Cumprimento de sentença 0019027-95.2017.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0019027-95.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019027-95.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: MANOEL DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que, em sede recursal, foi negado provimento à apelação, mantendo a sentença de evento 109 - JFRJ. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, foram majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça no evento 49 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O INSS requereu o cumprimento de sentença em relação ao valor principal ( evento 130). Assim, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

23/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

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Decisão interlocutória

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)