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Processo AdministrativoMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 da Comissão de Soluções Fundiárias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOLUCOES FUNDIARIAS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Autor

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 308 e 311

14/05/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306 e 307 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

03/05/2026, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

03/05/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

30/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

30/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

30/04/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

29/04/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

29/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

28/04/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

28/04/2026, 14:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002080-37.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 300, 304

28/04/2026, 13:26

Todas as movimentações(329)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 308 e 311

14/05/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306 e 307 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

03/05/2026, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

03/05/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 13:11

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 15:24

30/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

30/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

30/04/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

29/04/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

29/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

28/04/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

28/04/2026, 14:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002080-37.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 300, 304

28/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279 e 282

28/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279 e 282 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 280 e 283

24/03/2026, 01:05

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

23/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

20/03/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

20/03/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 228

20/03/2026, 01:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

18/03/2026, 13:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

18/03/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

16/03/2026, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

16/03/2026, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

16/03/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

16/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

16/03/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

16/03/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

16/03/2026, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

16/03/2026, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 01:28

Juntado(a)

16/03/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 246 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 228 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntado(a)

11/03/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

10/03/2026, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

10/03/2026, 09:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 232

10/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

09/03/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

09/03/2026, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

09/03/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

09/03/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

09/03/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

09/03/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 250

07/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

06/03/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

06/03/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

06/03/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

06/03/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

06/03/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

06/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

05/03/2026, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

05/03/2026, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:13

Decisão interlocutória

05/03/2026, 17:50

Juntada de certidão

05/03/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

04/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

04/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

03/03/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

03/03/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

02/03/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

02/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:21

Juntada de certidão

02/03/2026, 15:34

Juntada de certidão

27/02/2026, 18:37

Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

27/02/2026, 18:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Administrativa - Presencial

27/02/2026, 18:25

Decisão interlocutória

27/02/2026, 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Decisão interlocutória - 27/02/2026 16:58:49)

27/02/2026, 17:04

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

29/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 200

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

26/01/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

15/01/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

08/01/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

05/01/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

05/01/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 198, 199, 201, 202 e 203 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 165 e 166

20/12/2025, 01:01

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

19/12/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

19/12/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:30

Despacho

19/12/2025, 10:06

Juntado(a)

18/12/2025, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2025, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/12/2025, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 11:34

Juntado(a)

14/12/2025, 21:27

Juntado(a)

14/12/2025, 21:25

Juntado(a)

14/12/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 165, 166 e 169 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 167

11/12/2025, 01:01

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

10/12/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 15:21

Juntado(a)

03/12/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

03/12/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

03/12/2025, 14:43

Expedição de ofício

03/12/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

02/12/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/12/2025, 20:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002080-37.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 171

02/12/2025, 19:21

Juntado(a)

02/12/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Administrativa - Presencial

02/12/2025, 19:10

Decisão interlocutória

01/12/2025, 14:52

Juntada de Petição

04/09/2025, 22:42

Juntado(a)

28/08/2025, 14:55

Juntada de Petição

08/08/2025, 10:38

Juntada de Petição

18/07/2025, 20:52

Juntado(a)

08/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

10/06/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 125

10/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

08/06/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

03/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 110, 113 e 115

27/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/05/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 125 e 127

19/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

19/05/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 113, 115 e 116

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/05/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/05/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 126

13/05/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/05/2025, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/05/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/05/2025, 19:29

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2025, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 17:16

Juntada de certidão

08/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:03

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

08/05/2025, 11:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Administrativa - Presencial

28/04/2025, 14:32

Juntado(a)

25/04/2025, 18:46

Decisão interlocutória

25/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

24/04/2025, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2025, 13:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001916-15.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 11, 13, 14, 15

08/04/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65

01/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26, 27, 28 e 29

29/03/2025, 01:01

Juntado(a)

24/03/2025, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26, 27, 28 e 29

21/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

20/03/2025, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

20/03/2025, 09:33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 49

20/03/2025, 09:20

Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

19/03/2025, 17:46

Juntado(a)

19/03/2025, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

16/03/2025, 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

16/03/2025, 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

16/03/2025, 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

16/03/2025, 12:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

16/03/2025, 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

16/03/2025, 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

13/03/2025, 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

13/03/2025, 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

13/03/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/03/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 62

13/03/2025, 16:56

Juntada de Petição

13/03/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/03/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/03/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/03/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/03/2025, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

13/03/2025, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

13/03/2025, 13:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

13/03/2025, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:37

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

12/03/2025, 21:32

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

12/03/2025, 21:10

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

12/03/2025, 21:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

12/03/2025, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

12/03/2025, 15:57

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 15:15

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

12/03/2025, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

12/03/2025, 15:00

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 14:47

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 14:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

12/03/2025, 14:04

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

12/03/2025, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

12/03/2025, 14:02

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 13:12

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

12/03/2025, 11:16

Decisão interlocutória

12/03/2025, 10:22

Expedição de ofício

12/03/2025, 10:02

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:37

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:36

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:36

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:35

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:34

Expedição de ofício

12/03/2025, 08:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002080-37.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 10, 11, 19, 20

11/03/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Decisão interlocutória

11/03/2025, 14:26

Decisão interlocutória

24/02/2025, 10:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020803720244025004/ES referente ao evento 95

21/10/2024, 19:29

Juntado(a)

11/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

21/08/2024, 13:44

Juntado(a)

21/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/08/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/08/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2024, 18:46

Julgamento Provido - por unanimidade

13/08/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/08/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/08/2024, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b>

02/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-comissao-de-solucoes-fundiarias/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5008849-38.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 2) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

01/08/2024, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

01/08/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/08/2024, 12:09

Decisão interlocutória

30/07/2024, 17:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

28/06/2024, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 10:06

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 16:15

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:52

QUESTÃO DE ORDEM

•08/05/2025, 17:16

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:47

DESPACHO

•14/04/2025, 13:10

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:22

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 13:11

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 10:06

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 16:15

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:52

QUESTÃO DE ORDEM

•08/05/2025, 17:16

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:47

DESPACHO

•14/04/2025, 13:10

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•13/08/2024, 18:46

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 17:18