Procedimento Comum Cível 5028189-68.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29
Partes do Processo
WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-41
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES
CNPJ
28.***.***.0001-67
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Reu
Advogados / Representantes
MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR
OAB/RJ 154899
·
CPF
083.***.***-06
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·
Representa: Autor
MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
OAB/ES 016953
·
CPF
103.***.***-08
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·
Representa: Réu
MAGDA MARIA BARRETO
OAB/ES 005121
·
CPF
810.***.***-20
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·
Representa: Réu
JAQUELINE SANTOS VASSOLER
OAB/ES 033094
·
CPF
149.***.***-73
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
03/06/2025, 23:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025, 12:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025, 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/04/2025, 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/04/2025, 11:54
Determinada a intimação
09/04/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/04/2025, 13:55
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025, 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/04/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 16:17
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Todas as movimentações
(78)
Baixa Definitiva
03/06/2025, 23:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025, 12:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025, 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/04/2025, 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/04/2025, 11:54
Determinada a intimação
09/04/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/04/2025, 13:55
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025, 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/04/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/12/2024, 23:59
Determinada a intimação
21/11/2024, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 08:56
Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024, 16:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/11/2024, 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/11/2024, 23:59
Determinada a intimação
24/10/2024, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024, 14:18
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024, 16:32
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50281896820224025001/TRF2
22/10/2024, 06:52
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO PROCURADOR(A): MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO APELADO: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5028189-68.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
02/08/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
23/11/2023, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2023, 15:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023, 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/11/2023, 23:59
Determinada a intimação
30/10/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 15:11
Juntada de Petição
27/10/2023, 20:09
Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023, 17:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/10/2023, 01:01
Juntada de Petição
24/10/2023, 14:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/10/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/09/2023, 23:59
Julgado procedente o pedido
31/08/2023, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023, 13:18
Alterado o assunto processual
24/07/2023, 19:06
Conclusos para julgamento
13/02/2023, 12:19
Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2023, 18:34
Juntada de Petição
27/01/2023, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023, 12:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
07/12/2022, 12:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
04/12/2022, 10:37
Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022, 16:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/11/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
28/11/2022, 16:00
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022, 22:27
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022, 22:23
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022, 22:18
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022, 22:15
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022, 22:12
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022, 22:05
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022, 22:01
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022, 14:02
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022, 13:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022, 13:55
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022, 11:39
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022, 11:21
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022, 11:18
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
24/11/2022, 11:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022, 09:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022, 08:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022, 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/10/2022, 23:59
Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2022, 00:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 00:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 00:47
Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022, 10:10
Juntada de Petição
21/09/2022, 10:21
Distribuído por sorteio
20/09/2022, 11:23
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
09/04/2025, 13:55
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2024, 08:56
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2024, 14:18
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2023, 15:11
SENTENÇA
•
31/08/2023, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•
06/02/2023, 18:34
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2022, 00:47