Apelação Cível 0010932-82.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.629,27

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

18/12/2024, 10:34

Transitado em Julgado

18/12/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 07:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2024, 06:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

17/10/2024, 06:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2024, 12:52

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

20/09/2024, 02:00

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

18/12/2024, 10:34

Transitado em Julgado

18/12/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 06:45

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 12:52

09/11/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 07:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2024, 06:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

17/10/2024, 06:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2024, 12:52

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

20/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0010932-82.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

20/09/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024

19/09/2024, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 197

19/09/2024, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

18/09/2024, 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

10/09/2024, 15:54

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/09/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/08/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/08/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 22:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

23/08/2024, 22:54

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2024, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Sentença confirmada - 22/08/2024 15:40:00)

22/08/2024, 16:28

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0010932-82.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

02/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 163

01/08/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

30/07/2024, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

08/07/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

05/07/2024, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB29)

05/07/2024, 14:49

Alterado o assunto processual

05/07/2024, 14:49

Declarada incompetência

05/07/2024, 13:57

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

05/07/2024, 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

04/07/2024, 13:11

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 22:54

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:57