Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006365-98.2019.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006365-98.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006365-98.2019.4.02.5117/RJ REQUERENTE: EUNICE BARBOSA FREIRE ADVOGADO(A): ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB RJ092263) REQUERIDO: REGINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (OAB RJ098955) DESPACHO/DECISÃO I - Intimada a apresentar os cálculos de liquidação, a UNIÃO assim se manifestou: Conforme relatório/acórdão do Evento 134, os valores pagos equivocadamente à ex-esposa REGINA SILVA DOS SANTOS, não prejudicam o direito da demandante: (...) Outrossim, quanto aos pagamentos pretéritos, a sentença fixou como termo inicial a data do óbito, nos seguintes termos: "(...) condenar a UNIÃO a implantar em nome da autora, EUNICE BARBOSA FREIRE, o benefício de pensão por morte do ex-servidor público federal Walderck Narciso dos Santos (matrícula SIAPE nº 816348), com efeitos financeiros a partir da data do óbito (19/02/2018);". Considerando a legislação vigente à data do óbito - tempus regit actum - o art. 219 da Lei nº 8.112/90 dispunha, à época, da seguinte maneira: Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Como se observa, não havia distinção do termo inicial dos pagamentos em razão da data do requerimento administrativo, ao menos até a edição da Medida Provisória nº 871, de 2019). Portanto, merece prosperar a fixação dos pagamentos pretéritos desde a data do óbito. Os valores pagos equivocadamente à ex-esposa, REGINA SILVA DOS SANTOS, não prejudicam o direito da demandante, que postulou pela pensão e teve o pedido indeferido administrativamente. Todavia, a despeito da data fixada pela sentença - 19/02/2018 - a certidão de óbito anexa à inicial indica que o falecimento se deu em 24/06/2018 [evento 1, CERTOBT5], o que é suficiente a impor a correção do termo inicial dos pagamentos. Nessas condições, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para fixar o termo inicial dos pagamentos pretéritos em 24/06/2018, data do óbito. Sem honorários advocatícios, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. - grifos nossos Ante o exposto, com o intuito de dar maior efetividade à execução, uma vez que a ré detém todas as informações necessárias à elaboração dos cálculos, intime-se a UNIÃO, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça os cálculos de liquidação do julgado, para pagamento da parte autora por meio de requisitório. II - Apresentados os cálculos pela UNIÃO, proceda a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s). III - Decorrido o prazo sem que a ré tenha apresentado os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esta calcule os valores devidos à parte autora. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

16/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)