Execução Fiscal 0190906-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.868,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BIENCLIN SAUDE OCUPACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

MARISTELA RANGEL CARDOSO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/10/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/10/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:45

Juntado(a)

28/10/2025, 12:45

Despacho

14/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/05/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2025, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 15:55

Juntado(a)

07/05/2025, 15:55

Despacho

11/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/12/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/12/2024, 11:40

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/10/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/10/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:45

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/10/2025, 12:45

Despacho

14/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/05/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/05/2025, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 15:55

Juntado(a)

07/05/2025, 15:55

Despacho

11/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/12/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/12/2024, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2024, 15:30

Determinada a intimação

16/12/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 13:55

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2024

06/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2024

06/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ EXECUTADO: BIENCLIN SAUDE OCUPACIONAL LTDA EXECUTADO: MARISTELA RANGEL CARDOSO FERREIRA EDITAL Nº 510013856295 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) LUÍSA SILVA SCHMIDT A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01909067920174025101 movido por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de BIENCLIN SAUDE OCUPACIONAL LTDA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 3.868,48 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) CDA(s) 20177034, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARISTELA RANGEL CARDOSO FERREIRA, CPF: 007.148.137-02 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0190906-79.2017.4.02.5101/RJ

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2024

05/08/2024, 19:18

Expedição de Edital

05/08/2024, 19:17

Despacho

05/06/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/03/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/03/2024, 23:59

Despacho

13/03/2024, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2024, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

12/12/2023, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

06/11/2023, 13:29

Expedição de mandado - RJSPESECMA

27/10/2023, 14:22

Determinada a citação

26/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/08/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

23/06/2023, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

14/06/2023, 12:30

Expedição de mandado - RJMACSECMA

07/06/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/05/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/05/2023, 16:57

Decisão interlocutória

04/05/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/04/2023, 09:55

Juntado(a)

18/04/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:47

Despacho

17/04/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/02/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/02/2023, 15:42

Juntado(a)

15/02/2023, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2023, 13:13

Despacho

09/02/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/11/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/11/2022, 15:07

Determinada a intimação

11/11/2022, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 01909067920174025101

05/09/2022, 12:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

26/08/2021, 23:16

Despacho

26/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 15:53

Alterado o assunto processual

26/08/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/08/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2021, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/06/2021, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/06/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2021, 10:31

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

21/06/2021, 10:31

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2021, 18:08

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

29/08/2020, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/08/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

27/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 11:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

29/07/2020, 03:44

Intimação por Edital

16/06/2020, 14:37

Expedido Edital - citação

16/06/2020, 13:46

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/06/2020, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/06/2020, 01:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

21/02/2020, 12:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

10/02/2020, 17:24

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 30

05/02/2020, 01:42

Juntada - Peças Digitalizadas

24/01/2020, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

09/09/2019, 10:45

Expedição de mandado - RJSPESECMA

03/09/2019, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/09/2019, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2019, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM02F para RJRIOEF10F)

19/08/2019, 16:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2019, 07:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

13/05/2019, 15:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

10/05/2019, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

10/05/2019, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJZDY-MARCIO DUARTE SILVA JUNIOR)

19/12/2018, 18:25

Juntada - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

10/12/2018, 18:53

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

26/11/2018, 11:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

26/11/2018, 11:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

21/09/2018, 15:22

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJZXU-ANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO)

17/04/2018, 14:23

Juntada - (JRJZXU-ANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO)

13/04/2018, 14:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

04/04/2018, 14:44

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

04/04/2018, 14:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

22/03/2018, 18:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

22/03/2018, 17:56

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJZDY-MARCIO DUARTE SILVA JUNIOR)

16/02/2018, 16:34

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

06/02/2018, 18:59

Redistribuição Livre - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

06/02/2018, 18:53

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

06/02/2018, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

06/02/2018, 14:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

21/11/2017, 12:19

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

08/11/2017, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

08/11/2017, 15:29

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

07/11/2017, 18:52

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

24/10/2017, 15:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

24/10/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:19

SENTENÇA

•12/07/2021, 11:51

SENTENÇA

•21/06/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 17:04

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:19

SENTENÇA

•12/07/2021, 11:51

SENTENÇA

•21/06/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 18:52