Recurso Especial 5035322-26.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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ARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Reu

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PADARIA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA

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Reu

Advogados / Representantes

KARINA CAMARGO BRUNO

OAB/RJ 223924·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ 184196·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

BARRA CARNES LTDA

CNPJ

Reu

PADARIA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA

CNPJ

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DO CATETE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

12/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:39

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1390)

10/11/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

10/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

06/12/2024, 14:47

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

06/12/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/12/2024, 14:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 14:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2024, 14:30

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Decisão

•05/12/2024, 14:30

Certidão

•05/12/2024, 14:30

Acórdão

•05/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:30

Certidão

•05/12/2024, 14:29

Sentença

•05/12/2024, 14:29

Decisão

•05/12/2024, 14:29

Decisão

•05/12/2024, 14:29