Cumprimento de sentença 0060303-49.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.811.776,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ 093571·CPF·Representa: Autor

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ 75970·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

25/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

14/04/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

14/04/2026, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

14/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

13/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:32

Despacho

10/04/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

08/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(268)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

25/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

14/04/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:50

14/04/2026, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

14/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

13/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:32

Despacho

10/04/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

08/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

19/03/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

19/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/03/2026, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

18/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

10/03/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

10/03/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

09/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:16

Despacho

06/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

26/02/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

24/02/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

24/02/2026, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 228

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 228

23/02/2026, 02:00

Despacho

20/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

02/02/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

02/02/2026, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/01/2026, 17:12

Expedição de ofício

30/01/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

29/01/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 213

22/01/2026, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 213

21/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/01/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

13/01/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:57

Despacho

09/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

08/01/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 207

08/01/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

19/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:10

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

18/12/2025, 02:02

Despacho

17/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 17:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/12/2025, 17:00

Juntada de Petição

16/12/2025, 16:44

Baixa Definitiva

19/06/2025, 23:09

Transitado em Julgado

19/06/2025, 23:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

18/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

27/05/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levante-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levante-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levante-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

15/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

15/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

15/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

09/05/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

09/05/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

07/05/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:30

Despacho

06/05/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:30

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/05/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013804-67.2025.4.02.9445/TRF (GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

05/05/2025, 21:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013803-82.2025.4.02.9445/TRF (BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.)

05/05/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

02/04/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/03/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

27/03/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

27/03/2025, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015416 processada no TRF2 com o no. 50138046720254029445/TRF (GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/03/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015416 processada no TRF2 com o no. 50138038220254029445/TRF (BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.)

26/03/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510015416

20/03/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/03/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/03/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/03/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/03/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2025, 13:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510015416

12/03/2025, 13:49

Despacho

12/03/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/03/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/01/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/12/2024, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0031435-61.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 119, 126

06/12/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:59

Despacho

04/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00603034920164025101/TRF2

03/12/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0060303-49.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

07/08/2024, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0031435-61.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38

01/03/2023, 15:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

24/02/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/02/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

01/12/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/11/2021, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/11/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

16/11/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 19:30

Juntada de Petição

08/11/2021, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/11/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 128

03/11/2021, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 09:34

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/10/2021, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

20/10/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

18/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

08/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/10/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

24/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:23

Expedição de ofício

24/09/2021, 14:20

Decisão interlocutória

18/08/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/08/2021, 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/08/2021, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

22/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2021, 15:49

Decisão interlocutória

12/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/06/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/06/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/05/2021, 15:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 06:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 01:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 07:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 20:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 05:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/03/2021, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

13/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 12:55

Determinada a intimação

03/02/2021, 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/02/2021, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

17/11/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/11/2020, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 14:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 17:11

Despacho

29/09/2020, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/09/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/09/2020, 21:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

14/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/08/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 11:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/07/2020, 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/07/2020, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 15:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/06/2020, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/06/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

23/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/05/2020, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 22:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/11/2019, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/11/2019, 18:23

Juntada de Petição

18/11/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

15/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/11/2019, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/11/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/10/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 12:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/10/2019, 01:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

02/10/2019, 17:40

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

01/10/2019, 14:29

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

20/02/2019, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

20/02/2019, 14:03

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

20/02/2019, 14:02

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

18/02/2019, 11:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/02/2019, 16:43

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/02/2019, 16:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/02/2019, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/02/2019, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/02/2019, 16:38

Juntada - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

01/02/2019, 09:35

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

18/01/2019, 12:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/01/2019, 11:45

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

16/01/2019, 13:35

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

09/01/2019, 13:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

19/12/2018, 17:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

25/08/2017, 18:40

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

23/08/2017, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

18/08/2017, 17:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/08/2017, 16:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/08/2017, 16:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

10/08/2017, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

10/08/2017, 15:38

Juntada - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

28/07/2016, 14:21

Localização Interna - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/07/2016, 16:04

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/07/2016, 16:03

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/07/2016, 13:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

12/07/2016, 15:19

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

11/07/2016, 13:05

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

03/06/2016, 11:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

25/05/2016, 14:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/05/2016, 16:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

18/05/2016, 14:20

Certidão - Prazo - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

18/05/2016, 14:19

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

16/05/2016, 16:34

Distribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

16/05/2016, 12:21

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

16/05/2016, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 12:59

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 15:29

SENTENÇA

•28/10/2021, 09:34

SENTENÇA

•08/10/2021, 14:59

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 12:59

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 15:29

SENTENÇA

•28/10/2021, 09:34

SENTENÇA

•08/10/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2020, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2017, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2016, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 14:20