Apelação / Remessa Necessária 5114676-95.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.583.555,12

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CREACOES OPCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Autor

RENAN AUGUSTO PESSANHA CARDOSO

CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL 003726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/10/2025, 19:39

Juntada de certidão

27/10/2025, 16:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/10/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/10/2025, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/09/2025, 14:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

08/09/2025, 14:08

Juntada de Petição

05/09/2025, 14:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/09/2025, 14:22

Juntada de Petição

05/09/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/09/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 02:30

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/10/2025, 19:39

Juntada de certidão

27/10/2025, 16:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/10/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/10/2025, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 14:29

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/09/2025, 14:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

08/09/2025, 14:08

Juntada de Petição

05/09/2025, 14:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/09/2025, 14:22

Juntada de Petição

05/09/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/09/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

15/08/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/08/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/08/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/07/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2025, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 12:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

08/07/2025, 12:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

03/07/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/07/2025, 16:23

Juntada de Petição

30/06/2025, 15:28

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>

12/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025

11/06/2025, 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26

11/06/2025, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

04/06/2025, 12:07

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:06

Retirado de pauta

04/06/2025, 12:05

Despacho

04/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

04/06/2025, 05:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

02/06/2025, 14:01

Juntada de Petição

02/06/2025, 13:54

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>

28/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025

27/05/2025, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73

27/05/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

25/04/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/04/2025, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/04/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/04/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/04/2025, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/04/2025, 07:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/03/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/03/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2025, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/03/2025, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/03/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

17/03/2025, 13:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

13/03/2025, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/03/2025, 18:37

Juntada de Petição

10/03/2025, 14:17

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>

21/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 82

20/02/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/02/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

20/02/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

17/02/2025, 12:31

Juntada de certidão

17/02/2025, 12:30

Retirado de pauta

17/02/2025, 12:26

Despacho

17/02/2025, 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

17/02/2025, 12:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

13/02/2025, 13:32

Juntada de Petição

13/02/2025, 12:30

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

05/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025

04/02/2025, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 113

04/02/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/02/2025, 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

31/01/2025, 17:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

11/11/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/11/2024, 08:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/11/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/10/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/10/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/10/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/10/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/10/2024, 19:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/10/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

02/10/2024, 17:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

01/10/2024, 20:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/10/2024, 19:42

Juntada de Petição

30/09/2024, 10:36

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

11/09/2024, 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 38

11/09/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/09/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

05/09/2024, 15:38

Retirado de pauta

05/09/2024, 12:26

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024

13/08/2024, 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 44

13/08/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/08/2024, 16:32

Lavrada Certidão

02/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

02/08/2024, 19:37

Retirado de pauta

02/08/2024, 19:26

Juntada de Petição

02/08/2024, 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024

02/08/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 100

02/08/2024, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/08/2024, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

31/07/2024, 13:07

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB28)

09/07/2024, 14:29

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB12 -> SUB4TESP

09/07/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/06/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/05/2024, 15:42

Despacho

23/05/2024, 18:11

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

23/05/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:11

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 05:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 12:08

Anexo

•27/03/2025, 17:28

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•13/03/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 19:42

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 14:29

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:11

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 05:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 12:08

Anexo

•27/03/2025, 17:28

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•13/03/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:11