Cumprimento de sentença 0007072-73.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007072-73.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EDNALDO DA SILVA MENDONCA DESPACHO/DECISÃO 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007072-73.2017.4.02.5101/RJ Trata-se de execução de honorários sucumbenciais na qual a CEF requer o SISBAJUD em face do executado, cuja intimação para pagamento ocorreu nos termos do despacho no Evento 85.1. A parte ora requerida foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, tampouco demonstrou interesse na satisfação do débito. Nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Além disso, consoante o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial e prioritária. 1) Destarte, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção indicada no Evento 120.1, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): EDNALDO DA SILVA MENDONCA. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. 2) Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios ? considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato, bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, intime-se a exequente para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º). Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

07/08/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)