Apelação / Remessa Necessária 5005916-66.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 30

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Autor

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GUARAPARI

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA SIMOES

OAB/ES 017108·CPF·Representa: Autor

AMERICO SOARES MIGNONE

CPF·Representa: Autor

ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

STEPHANY SANT ANA ALVES MIRANDA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

CHARLES SANT ANA ALVES

OAB/ES 024745·CPF·Representa: Autor

THIAGO GOBBI SERQUEIRA

OAB/ES 012357·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005916662020402500120260514152023

14/05/2026, 15:20

Decisão interlocutória

13/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2026, 17:13

Decisão interlocutória

13/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2026, 17:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 135

12/05/2026, 14:55

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:33

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:30

Juntada de Petição

11/05/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005916662020402500120260514152023

14/05/2026, 15:20

Decisão interlocutória

13/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2026, 17:13

Decisão interlocutória

13/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 17:13

13/05/2026, 17:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 135

12/05/2026, 14:55

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:33

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:30

Juntada de Petição

11/05/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

14/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

31/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

27/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2026, 18:43

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2026, 18:43

Recurso Especial não admitido

26/03/2026, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/10/2025, 19:08

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

23/10/2025, 16:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 16:19

Juntada de Petição

23/10/2025, 14:53

Juntada de Petição

02/10/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/10/2025, 16:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

10/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/09/2025, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/09/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/09/2025, 13:37

Juntada de Petição

08/09/2025, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/09/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

29/07/2025, 14:26

Juntada de Petição

29/07/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

21/07/2025, 13:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB17

18/07/2025, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/07/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 18/07/2025 14:53:42)

18/07/2025, 14:59

Lavrada Certidão

14/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP

14/07/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

01/07/2025, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b>

01/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

30/06/2025, 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025

30/06/2025, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 51

30/06/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/06/2025, 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

30/06/2025, 14:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

26/06/2025, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

26/06/2025, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

26/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/06/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

11/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2025, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2025, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2025, 22:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

09/06/2025, 16:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB17

06/06/2025, 17:03

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

13/05/2025, 20:58

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 64

28/04/2025, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

10/04/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 25/02/2025 13:12:56)

26/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

26/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

04/02/2025, 15:05

Retirado de pauta

27/01/2025, 18:32

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:04

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:03

Juntada de Petição

13/01/2025, 09:21

Juntada de Petição

13/01/2025, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 56

18/12/2024, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

18/12/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

17/12/2024, 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2024, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b>

27/11/2024, 02:00

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

26/11/2024, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 87

26/11/2024, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/11/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

21/11/2024, 12:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/11/2024, 14:45

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB17 -> SUB6TESP

15/11/2024, 14:45

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB6TESP -> GAB17

11/11/2024, 11:26

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

08/11/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

08/11/2024, 16:36

Juntado(a)

08/11/2024, 16:03

Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP

14/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB6TESP -> GAB17

14/10/2024, 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 13:03

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB30 -> SUB6TESP

11/10/2024, 13:03

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/10/2024, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Data da sessão: <b>08/10/2024 13:00</b>

20/09/2024, 02:00

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024

19/09/2024, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24

19/09/2024, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

18/09/2024, 14:41

Juntada de Petição

23/08/2024, 14:32

Juntada de Petição

23/08/2024, 14:31

Juntada de Petição

19/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

09/08/2024, 15:29

Retirado de pauta

09/08/2024, 15:28

Juntada de Petição

09/08/2024, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b>

07/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

06/08/2024, 19:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024

06/08/2024, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 79

06/08/2024, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

05/08/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB16 para GAB30)

15/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

12/07/2024, 14:51

Declarada suspeição por

12/07/2024, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP

12/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

07/01/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/12/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/12/2023, 14:42

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

07/12/2023, 12:58

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 13:31

EXTRATO DE ATA

•18/07/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 16:21

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:58