Recurso Especial 5001184-02.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAutorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 000262·CPF·Representa: Réu

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 098208·CPF·Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

OAB/MG 212808·CPF·Representa: Réu

EDGAR GASTON JACOBS F. FILHO

OAB/MG 071350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:35

Não conhecido o recurso de UNIÃO

28/02/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

12/12/2024, 14:48

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

12/12/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/12/2024, 17:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 18:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/12/2024, 17:47

Sentença

•10/12/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:47

Decisão

•10/12/2024, 17:47

Sentença

•10/12/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:47

Certidão

•10/12/2024, 17:47

Acórdão

•10/12/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:47

Decisão

•10/12/2024, 17:47

Certidão

•10/12/2024, 17:47

Decisão

•10/12/2024, 17:47

Decisão

•10/12/2024, 17:47

Decisão

•10/12/2024, 17:47