Apelação Cível 0152316-82.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.703,84

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SICRA SOC IND COM REPRESENTACOES ALCANTARE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ 129517·CPF·Representa: Autor

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP 169024·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0152316822017402511720260302085710

02/03/2026, 08:57

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/02/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

04/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

02/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/02/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/02/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/11/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/11/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 10:36

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0152316822017402511720260302085710

02/03/2026, 08:57

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 17:00

26/02/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

04/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

02/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/02/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/02/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/11/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/11/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/11/2025, 13:13

Recurso Especial não admitido

10/11/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

13/06/2025, 02:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/06/2025, 18:59

Juntada de certidão

12/06/2025, 15:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/06/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/06/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/06/2025, 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/06/2025, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/04/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/04/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/04/2025, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/04/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

08/04/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 15:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

04/04/2025, 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/04/2025, 18:21

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

26/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

26/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2025

24/02/2025, 20:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 230

24/02/2025, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/02/2025, 20:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

21/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

04/02/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/02/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/02/2025, 15:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

31/01/2025, 09:56

Juntada de Petição

28/01/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/01/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/01/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/01/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/01/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/01/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2025, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/01/2025, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

07/01/2025, 18:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

06/09/2024, 19:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade

06/09/2024, 15:12

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

06/08/2024, 18:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3

06/08/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2024, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

02/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

28/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/09/2023, 13:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

22/09/2023, 10:34

Juntada de Petição

21/09/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/11/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 18:14

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 13:59

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•06/09/2024, 15:12