Apelação Cível 5012044-59.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.128,41

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

23/04/2024, 12:03

Recebidos os autos do STF

23/04/2024, 11:51

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/03/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:30

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2023, 18:48

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

23/04/2024, 12:03

Recebidos os autos do STF

23/04/2024, 11:51

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/03/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:30

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/08/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

07/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2023, 12:18

Juntada de Petição

05/07/2023, 12:13

Juntada de Petição

05/07/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/06/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/06/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 15:57

Recurso Extraordinário não admitido

05/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/06/2023, 15:36

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/05/2023, 11:16

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

22/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

20/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/05/2023, 17:31

Juntada de Petição

12/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/03/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/03/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

20/03/2023, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

01/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/02/2023, 08:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

23/02/2023, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 157

23/02/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/02/2023, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

31/01/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/01/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/01/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:37

Determinada a intimação

27/01/2023, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

27/01/2023, 09:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

25/01/2023, 12:43

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/12/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/11/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2022, 20:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

24/11/2022, 20:24

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2022, 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

03/11/2022, 19:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

03/11/2022, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31

03/11/2022, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 16:19

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB31)

18/04/2022, 19:57

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA

18/04/2022, 19:17

Declarada incompetência

18/04/2022, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

18/04/2022, 14:47

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 12:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/06/2023, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/06/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 17:20

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 09:18

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 20:24

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:47