Cumprimento de sentença 0073944-36.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0073944-36.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0073944-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: ELIENE GONCALVES BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): SÁVIO VERBICÁRIO DANTAS DOS SANTOS FILHO (OAB RJ083699) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ188758) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da ré e deu provimento à remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos. II. Alega o embargante ter sido o acórdão omisso "ao desconsiderar o direito ao benefício, a despeito da concessão administrativa da pensão, ressaltando-se que há comprovação dos fatos que geram o direito pleiteado, sendo impositivo o reconhecimento da procedência dos pedidos." III. O acórdão tratou com a clareza necessária a controvérsia posta nos autos, restando consignado que não restou demonstrado o próprio direito ao pensionamento em benefício da Autora, o que levou ao reconhecimento da improcedência dos pedidos, destacando que não restou demonstrada a dependência econômica em relação ao falecido militar. Destaca-se que a Autora exerce atividade laborativa de assistente administrativo (evento 1, OUT6), demonstrando a quebra de dependência econômica a justificar a concessão, manutenção ou aumento do benefício. IV. Consignou ainda o referido acórdão que "ao prever que a pensão militar seria concedida “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”, a Lei 3.765/60, em seu art. 7º, inciso II, criou um favor legal em benefício das filhas dos militares que, se em 1960 (data de sua edição) poderia justificar-se em suposta dependência presumida da filha em relação ao pai, com o passar dos anos perdeu esse fundamento, do qual hoje em dia, com as transformações sociais ocorridas, já não faz o menor sentido cogitar." V. Nessa perspectiva, não há que se falar no vício apontado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões apontadas como omissas, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos. VI. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(22)