Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005324-48.2023.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005324-48.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005324-48.2023.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ENDERSON DE ANDRADE RAMOS ADVOGADO(A): MILENA MUNIZ ALVES (OAB RJ226987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por ENDERSON DE ANDRADE RAMOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. No evento 52.1, foi determinada a intimação da União para que comprovasse, no prazo de 20 dias, o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas na sentença, sob pena de multa por descumprimento injustificado. No evento 56.1, a União informou ter reiterado os termos do Ofício n. 05523/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, contudo, ainda não obteve resposta do órgão administrativo, solicitando prorrogação de prazo para juntada das informações. Por sua vez, no evento 57.1, o exequente requer o cumprimento imediato da obrigação com juros e multa, opondo-se à prorrogação de prazo. Alega que a sentença transitou em julgado em 19/12/2024 (Evento 58.1), que a verba possui natureza alimentar (pensão), e que o prazo para cumprimento já foi estendido e não respeitado (Evento 52). Solicita a aplicação da multa cominatória (art. 537 CPC) e juros de mora (1% ao mês) a partir do descumprimento, além da posterior apresentação de cálculos atualizados. Decido. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando desestimular a recalcitrância injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor (REsp n. 1.105.834-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 22.8.2013). Analisando os autos, vejo que não houve recusa da executada em cumprir as determinações do juízo. Constato que a obrigação de fazer estabelecida em sentença se sujeita a um conjunto de ações administrativas. Embora a natureza alimentar da verba e o trânsito em julgado da sentença justifiquem a urgência no cumprimento, a União demonstrou estar diligenciando junto ao órgão administrativo para obtenção das informações necessárias. A aplicação imediata da multa, neste contexto, poderia se mostrar prematura, considerando a necessidade de se garantir um prazo derradeiro para que a Fazenda Pública ultime as providências administrativas. Por esses motivos, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que comprove o integral cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, no prazo derradeiro e improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENDERSON DE ANDRADE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA MUNIZ ALVES (OAB RJ226987) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5005324-48.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENDERSON DE ANDRADE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA MUNIZ ALVES (OAB RJ226987) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Republicação da pauta da sessão virtual de 20/08/24 para fazer constar as alterações no art. 149-A do Regimento Interno. Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5005324-48.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50037233620264020000/TRF2 referente ao evento 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037233620264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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