Cumprimento de sentença 5002961-59.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002961-59.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002961-59.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES (OAB SC059569) EXEQUENTE: MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A CEF foi condenada ao pagamento de danos materiais (R$ 4.104,98) e morais (R$ 3.000,00), além de custas (já recolhidas integralmente) e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. SENTENÇA (evento 125, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data de elaboração do laudo de evento 88, LAUDO2 (06/07/2023) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (20/07/2020 - evento 05). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, posto que os juros que, em tese, poderiam incidir até aqui já estão considerados no valor fixado por esta sentença a título de danos morais. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC..." EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5002961-59.2020.4.02.5002/TRF2, evento 26, DOC3): "...8. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que no caso dos autos, considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, descolamento de pisos e infiltrações nas janelas, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde do recorrente, permanecendo o imóvel habitável, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 17.5.2023. [...] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Transitado em julgado, a CEF promoveu o cumprimento voluntário da condenação, tendo procedido nos seguintes pagamentos, por meio de depósitos em contas judiciais - evento 148, DOC2, (danos morais), evento 148, DOC3 (danos materiais) e evento 150, DOC1 (honorários): No evento 154, DOC1, a ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA compareceu aos autos para informar que firmou com o autor o contrato de cessão de crédito acostado ao evento 154, DOC8, o que lhe atribui o direito a todo o crédito que caberia àquele, nestes autos. Requereu a homologação de sua habilitação, na condição de sucessora; que, havendo depósito em juízo, seja procedida na respectiva transferência para conta bancária que foi indicada, após o desconto da sucumbência e dos honorários contratuais. É o relatório do necessário. Decido. Suficiente a apresentação do instrumento contratual acostado ao evento 154, DOC8 para homologar a substituição processual requerida pela ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA, devendo a atual credora ser conduzida ao polo ativo, com a exclusão do autor, a teor do art. 778, III, do CPC. Registra-se, porém, que a cessionária faz ressalva a honorários contratuais, mas que não há, nos autos, nenhum instrumento contratual nesse sentido, pelo que se faz necessário apurar, antes de ser autorizado o levantamento dos depósitos judiciais, se há porcentagem de honorários a ser destacada, prevenindo, assim, eventual prejuízo ao patrono do autor. Tendo havido condenação em sucumbência, necessário que a outorgada, MARIO MARCONDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 08.156.351/0001-06, seja conduzida ao polo ativo, por sua condição de credora da referida verba autônoma. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO em favor da cessionária ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - CNPJ 50.361.022/0001-55, a habilitação no crédito do autor, resguardados eventuais honorários contratuais, o que faço com base no instrumento contratual acostado ao evento 99, DOC3 e com fulcro no art. 778, III, do CPC. 2. Proceda-se na adequação do polo ativo da demanda, observados os termos da fundamentação.1 3. Intimem-se, para atendimento no prazo de 5 (cinco) dias: a) a sociedade de advogados que representa o autor, MARIO MARCONDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 08.156.351/0001-06, para informar e comprovar eventual direito a honorários contratuais, sob pena de entrega do crédito integral do autor à cessionária, bem como para indicar conta para fins de entrega do pagamento por meio de transferência bancária; b) ambas as credoras, seja de verba principal ou honorários, para tomarem ciência dos pagamentos promovidos pela CEF e para falar sobre a quitação, cientes de que o silêncio será entendido como quitação. 3.1. Como a entrega do pagamento não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa por ambas as exequentes ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção), ocasião na qual será apreciada, inclusive, contrato de honorários eventualmente apresentado. 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 1. Alterações providenciadas no sistema processual.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AIRTON MARCELO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Republicação da pauta da sessão virtual de 20/08/24 para fazer constar as alterações no art. 149-A do Regimento Interno. Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002961-59.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 174

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 173

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)