Apelação Cível 0135094-20.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA

CPF·Representa: Autor

DENISE FREITAS MUNIZ

CPF·Representa: Autor

CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(19)

LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA

CPF·Representa: Autor

DENISE FREITAS MUNIZ

CPF·Representa: Autor

CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS LAMBERT SIRIANI

CPF·Representa: Autor

ANEIA VIANA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

VITOR CASSEB PIRES

CPF·Representa: Autor

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/05/2026, 23:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

05/05/2026, 11:03

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição

29/04/2026, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/04/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 13:39

Indeferido o pedido

22/04/2026, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

22/04/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

17/04/2026, 15:49

Juntada de Petição

16/04/2026, 17:05

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b>

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 14:23

Todas as movimentações(164)

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/05/2026, 23:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

05/05/2026, 11:03

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição

29/04/2026, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

EXTRATO DE ATA

•11/05/2026, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 13:26

28/04/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 13:39

Indeferido o pedido

22/04/2026, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

22/04/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

17/04/2026, 15:49

Juntada de Petição

16/04/2026, 17:05

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b>

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 14:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 53

10/04/2026, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2026, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP

09/04/2026, 21:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

07/04/2026, 06:04

Juntado(a)

06/04/2026, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP

31/03/2026, 14:57

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

31/03/2026, 13:49

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

31/03/2026, 13:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/03/2026, 21:22

Juntada de Petição

24/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/03/2026, 15:12

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

23/03/2026, 16:22

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 134 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

12/03/2026, 14:59

Juntada de Petição

12/03/2026, 14:58

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

09/03/2026, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2026<br>Data da sessão: <b>26/03/2026 14:00</b>

09/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2026

06/03/2026, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 5

06/03/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

05/11/2025, 10:05

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2025, 14:50

Juntada de Petição

27/10/2025, 15:01

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:55

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

13/10/2025, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 13:00</b>

13/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4

10/10/2025, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

09/09/2025, 11:05

Juntada de Petição

13/07/2025, 16:03

Juntada de Petição

04/07/2025, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP

22/05/2025, 13:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

22/05/2025, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 11:58

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

22/05/2025, 11:57

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

22/05/2025, 11:46

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

21/05/2025, 16:34

Juntada de certidão

19/05/2025, 12:35

Juntada de Petição

19/05/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 88

10/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 88

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/05/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/05/2025, 21:17

Juntada de Petição

07/05/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/05/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/05/2025, 21:04

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/05/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2

30/04/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/04/2025, 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/04/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/04/2025, 15:08

Retirado de pauta

28/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 08:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

25/04/2025, 22:28

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

15/04/2025, 18:43

Juntada de Petição

14/04/2025, 19:12

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

11/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025

10/04/2025, 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 6

10/04/2025, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2025, 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB14 -> SUB5TESP

03/04/2025, 13:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

23/10/2024, 21:44

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

23/10/2024, 21:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTOVISTA 1 - Evento 67 - Remetidos os Autos com voto-vista - 23/10/2024 21:09:13

23/10/2024, 21:40

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

23/10/2024, 21:39

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB29 -> SUB5TESP

23/10/2024, 21:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

23/10/2024, 19:35

Juntado(a)

23/10/2024, 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/10/2024, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

22/10/2024, 14:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/10/2024, 19:30

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

07/10/2024, 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21

04/10/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/10/2024, 17:09

Juntada de certidão

30/09/2024, 19:37

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2024, 19:27

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

16/09/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22

13/09/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/09/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

02/09/2024, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30, 34 e 35

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30, 33, 34 e 35

23/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:23

Retirado de pauta

19/08/2024, 18:50

Juntada de Petição

16/08/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/08/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/08/2024, 22:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

14/08/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/08/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/08/2024, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2024, 19:13

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

13/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024

12/08/2024, 17:05

Juntada de Petição

12/08/2024, 10:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

09/08/2024, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

09/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

09/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024

08/08/2024, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 94

08/08/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/03/2024, 13:55

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:54

Despacho

29/02/2024, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

29/02/2024, 18:13

Juntada de Petição - DTA ENGENHARIA LTDA (SP249193 - ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA)

29/02/2024, 16:58

Juntada de Petição

23/02/2024, 10:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/11/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:58

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

03/11/2023, 13:46

Juntada de Petição

31/10/2023, 13:48

Juntada de Petição

19/09/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

19/06/2023, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/06/2023, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/05/2023, 17:52

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

10/05/2023, 17:35

Distribuído por prevenção - Número: 50112987120214020000/TRF2

09/05/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 17:35