Apelação / Remessa Necessária 5018999-72.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE MANUEL SILVA DE BRITO

OAB/RJ 130113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018999722022402510120250805141853

05/08/2025, 14:18

Decisão interlocutória

04/08/2025, 20:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/08/2025, 20:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/07/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/07/2025, 07:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/06/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

18/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018999722022402510120250805141853

05/08/2025, 14:18

Decisão interlocutória

04/08/2025, 20:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/08/2025, 20:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 13:25

29/07/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/07/2025, 07:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/06/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

18/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

17/06/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

16/06/2025, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/06/2025, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/06/2025, 18:50

Recurso Extraordinário não admitido

16/06/2025, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/04/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/03/2025, 00:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Transitado em Julgado - 06/03/2025 14:48:50)

06/03/2025, 15:11

Recebidos os autos - RJRIO20 -> TRF2

06/03/2025, 15:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2025, 15:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

06/03/2025, 15:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

06/03/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 16:28

Despacho

10/02/2025, 15:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

10/02/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/02/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:11

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

21/01/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/01/2025, 13:51

Juntada de Petição

20/01/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2024, 14:50

Juntada de Petição

12/12/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/12/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/11/2024, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/11/2024, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2024, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

09/11/2024, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/11/2024, 23:35

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>

11/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024

10/10/2024, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 171

10/10/2024, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

10/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

25/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/09/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/09/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/09/2024, 13:33

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/09/2024, 06:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/09/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

05/09/2024, 16:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/09/2024, 18:31

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 11:59</b>

09/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024

08/08/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 11:59</b><br>Sequencial: 184

08/08/2024, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/08/2024, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

08/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

15/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

15/04/2024, 14:44

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

15/04/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 14:50

ACÓRDÃO

•09/11/2024, 11:48

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 13:33

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 16:30

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 18:31