Apelação Cível 0040007-45.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 563.858,43

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Autor

HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO

OAB/RJ 127250·CPF·Representa: Autor

PEDRO ACIOLI WERNER

OAB/RJ 166030·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

10/03/2026, 11:45

Recebidos os autos do STJ

10/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/11/2023, 13:10

Recurso Especial Admitido

17/11/2023, 19:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

26/09/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:49

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

10/03/2026, 11:45

Recebidos os autos do STJ

10/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/11/2023, 13:10

Recurso Especial Admitido

17/11/2023, 19:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

17/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

26/09/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2023, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

03/07/2023, 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/06/2023, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00:00</b>

02/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2023

31/05/2023, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 202

31/05/2023, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

31/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

08/05/2023, 09:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

08/05/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/03/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 10:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

17/03/2023, 10:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2023, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2023, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

24/02/2023, 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

23/02/2023, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 227

23/02/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/02/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

02/08/2021, 18:10

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

02/08/2021, 16:34

Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2

02/08/2021, 16:18

Processo Reativado - Novo Julgamento

02/08/2021, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 19:09

Baixa de Findo - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

31/07/2020, 13:04

Certidão/Termo - Trânsito em Julgado - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

31/07/2020, 13:02

Trânsito em Julgado - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

31/07/2020, 13:00

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/06/2020, 09:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/06/2020, 09:13

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

07/06/2020, 12:49

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

01/06/2020, 10:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

28/05/2020, 15:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Prejudicado - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

28/05/2020, 15:45

Relatório - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

27/05/2020, 11:16

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

07/05/2020, 11:03

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

07/05/2020, 11:01

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

06/05/2020, 20:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

06/05/2020, 20:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

06/05/2020, 20:44

Remessa Interna - (T215537-ROSANE ROMEO)

23/03/2020, 14:28

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

18/03/2020, 17:49

Remessa Interna para Retirado de Pauta - (T215537-ROSANE ROMEO)

05/03/2020, 17:17

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

05/03/2020, 17:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

03/03/2020, 14:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

03/03/2020, 14:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

05/02/2020, 16:51

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

05/02/2020, 16:23

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

30/01/2020, 12:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

30/01/2020, 12:10

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

29/01/2020, 18:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

29/01/2020, 18:12

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

29/01/2020, 18:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

17/12/2019, 18:14

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

17/12/2019, 17:58

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

05/12/2019, 19:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

05/12/2019, 19:51

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

03/12/2019, 12:36

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/11/2019, 15:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/11/2019, 14:25

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/11/2019, 20:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/11/2019, 20:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/11/2019, 20:47

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

22/11/2019, 12:46

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

22/11/2019, 12:37

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

21/11/2019, 12:47

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/11/2019, 12:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/11/2019, 12:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/11/2019, 12:00

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/11/2019, 12:38

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

08/11/2019, 11:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

08/11/2019, 11:02

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

05/11/2019, 13:36

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

29/10/2019, 14:07

Remessa de Conclusão - Acordão - (T215537-ROSANE ROMEO)

08/10/2019, 16:58

Remessa Interna - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

08/10/2019, 16:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

19/09/2019, 11:53

Inclusão em Pauta de Mesa - (T215537-ROSANE ROMEO)

17/09/2019, 14:25

Pedido de Dia - Mesa - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

17/09/2019, 13:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

11/09/2019, 13:07

Remessa Interna - (T215537-ROSANE ROMEO)

06/09/2019, 11:57

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

06/09/2019, 11:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

02/09/2019, 12:19

Juntada - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

02/09/2019, 11:35

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

02/09/2019, 10:20

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

23/08/2019, 09:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

22/08/2019, 16:24

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T215537-ROSANE ROMEO)

19/08/2019, 12:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

14/08/2019, 11:51

Relatório - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

14/08/2019, 11:49

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

25/07/2019, 11:16

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

24/07/2019, 18:35

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

24/07/2019, 17:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

12/07/2019, 10:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

25/06/2019, 18:48

Juntada - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

25/06/2019, 18:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

13/06/2019, 10:47

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

12/06/2019, 19:01

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

12/06/2019, 18:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

24/07/2017, 15:36

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

24/07/2017, 14:50

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

24/07/2017, 13:02

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211524-FLAVIO FURTADO)

21/07/2017, 18:16

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

10/07/2017, 17:58

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

10/07/2017, 15:31

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

10/07/2017, 13:32

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/07/2017, 13:01

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/07/2017, 12:54

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/07/2017, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 20:34

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:00

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 10:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 12:00

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 20:34

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:00

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 10:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

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