Cumprimento de sentença 5110257-32.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 54.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 38ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DEBORA CAVALCANTE LEAL

CPF

Autor

ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ 211216·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

11/06/2025, 01:13

Intimado em Secretaria

06/06/2025, 17:09

Intimado em Secretaria

06/06/2025, 17:09

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:09

Juntada de Petição

06/06/2025, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120289-10.2025.4.02.9666/TRF (ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE)

29/05/2025, 09:07

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

30/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:19

Intimado em Secretaria

29/04/2025, 10:19

Intimado em Secretaria

29/04/2025, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019326 processada no TRF2 com o no. 51202891020254029666/TRF (ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE)

29/04/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019326

28/04/2025, 14:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

28/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2025, 14:18

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

11/06/2025, 01:13

Intimado em Secretaria

06/06/2025, 17:09

Intimado em Secretaria

06/06/2025, 17:09

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:09

Juntada de Petição

06/06/2025, 15:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120289-10.2025.4.02.9666/TRF (ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE)

29/05/2025, 09:07

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

30/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:19

Intimado em Secretaria

29/04/2025, 10:19

Intimado em Secretaria

29/04/2025, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019326 processada no TRF2 com o no. 51202891020254029666/TRF (ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE)

29/04/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019326

28/04/2025, 14:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

28/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2025, 14:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019326

28/04/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

11/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 17:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019326

24/03/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

12/03/2025, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:04

Determinada a intimação

20/02/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/01/2025, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/01/2025, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/01/2025, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/01/2025, 07:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114, 118 e 117

23/01/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/12/2024, 18:34

Juntada de Petição

16/12/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

04/12/2024, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

03/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/12/2024, 06:39

Despacho

22/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

07/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

16/10/2024, 12:45

Determinada a intimação

16/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 22:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/10/2024, 22:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO38

15/10/2024, 11:50

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024

15/10/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/10/2024, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/09/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/09/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/09/2024, 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 79 e 78

13/09/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:15

Despacho

12/09/2024, 15:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2024 15:01:27

12/09/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/09/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2024, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2024, 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/08/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

27/08/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

18/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/08/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/08/2024, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEBORA CAVALCANTE LEAL (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5110257-32.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 246) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REPRESENTANTE LEGAL DO

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 246

09/08/2024, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

31/07/2024, 17:21

Concedida a gratuidade da justiça

31/07/2024, 07:46

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/07/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/06/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

27/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/06/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

15/06/2024, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/06/2024, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/05/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/05/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/05/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/05/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/05/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:37

Julgado improcedente o pedido

14/05/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 14:51

Juntada de Petição

30/04/2024, 12:39

Juntada de Petição

29/02/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/01/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/01/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/01/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/01/2024, 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/11/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/11/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

14/11/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 13:06

Determinada a intimação

09/11/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 18:36

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 17:49

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2024, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•30/08/2024, 15:43

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 12:27

SENTENÇA

•17/06/2024, 16:23

SENTENÇA

•14/05/2024, 15:37

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2024, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•30/08/2024, 15:43

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 12:27

SENTENÇA

•17/06/2024, 16:23

SENTENÇA

•14/05/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 13:06

ANEXO

•26/10/2023, 17:20