Execução Fiscal 0034616-90.2018.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 3.641,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
33.***.***.0001-10
Mostrar
Autor
IRAN NATIVIDADE PINTO
CPF
107.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
CPF
020.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA TAVARES CUNHA
CPF
116.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124
·
CPF
072.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/05/2026, 16:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/03/2026, 14:55
Despacho
19/03/2026, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 16:34
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2026, 06:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
10/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/02/2026, 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/02/2026, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/02/2026, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/02/2026, 12:39
Expedição de ofício
30/01/2026, 17:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/01/2026, 03:04
Ver todas as movimentações (150)
Todas as movimentações
(150)
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/05/2026, 16:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/03/2026, 14:55
Despacho
19/03/2026, 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 16:34
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2026, 06:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
10/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/02/2026, 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2026, 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/02/2026, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/02/2026, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/02/2026, 12:39
Expedição de ofício
30/01/2026, 17:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/01/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/12/2025, 16:54
Despacho
15/12/2025, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 13:24
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/11/2025, 16:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/10/2025, 23:59
Despacho
03/10/2025, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2025, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025, 17:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
10/09/2025, 16:53
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
08/09/2025, 13:46
Expedição de mandado - RJVRESECMA
05/09/2025, 19:33
Despacho
03/09/2025, 22:08
Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025, 15:42
Despacho
26/08/2025, 17:12
Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025, 14:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
04/08/2025, 14:04
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025, 17:25
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025, 14:42
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025, 18:42
Expedição de mandado - RJVRESECMA
09/07/2025, 15:45
Juntado(a)
04/07/2025, 13:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025, 01:09
Intimado em Secretaria
26/06/2025, 10:45
Juntado(a)
26/06/2025, 10:45
Despacho
24/06/2025, 00:21
Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025, 15:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025, 15:44
Juntada de Petição
26/05/2025, 15:10
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/05/2025, 05:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025, 21:37
Despacho
16/04/2025, 21:37
Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025, 06:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/03/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025, 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/01/2025, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025, 16:33
Despacho
09/01/2025, 16:33
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024, 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/12/2024, 17:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/11/2024, 17:14
Despacho
06/11/2024, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024, 19:32
Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024, 13:18
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00346169020184025104/TRF2
28/10/2024, 12:25
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: IRAN NATIVIDADE PINTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0034616-90.2018.4.02.5104/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
12/08/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2
16/07/2024, 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/07/2024, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/06/2024, 18:34
Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2024, 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024, 12:05
Conclusos para julgamento
18/06/2024, 05:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/06/2024, 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/06/2024, 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024, 12:21
Despacho
06/06/2024, 12:21
Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024, 11:41
Juntada de Petição
20/05/2024, 09:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/05/2024, 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/05/2024, 20:39
Despacho
08/05/2024, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024, 19:00
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024, 15:56
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024, 16:44
Despacho
25/03/2024, 11:41
Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024, 12:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/10/2023, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/10/2023, 18:04
Determinada a intimação
18/10/2023, 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 18:55
Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023, 14:25
Juntada de Petição
17/05/2023, 12:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2023, 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/04/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2023, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023, 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/03/2023, 17:44
Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023, 16:32
Determinada a intimação
21/03/2023, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022, 16:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/10/2022, 01:05
Juntada de Petição
16/10/2022, 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2022, 17:50
Determinada a intimação
21/09/2022, 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 09:23
Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022, 13:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2022, 13:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
27/05/2021, 13:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/04/2021, 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2021, 12:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/04/2021, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021, 08:36
Determinada a intimação
19/04/2021, 08:35
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021, 13:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
30/09/2020, 05:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
21/09/2020, 08:42
Determinada a intimação
14/09/2020, 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020, 14:33
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
01/09/2020, 12:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2020, 12:52
Expedição de mandado - RJVRESECMA
12/06/2020, 16:09
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
26/04/2020, 00:47
Juntada - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)
30/03/2020, 16:50
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)
30/03/2020, 16:50
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)
06/11/2019, 16:43
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)
06/11/2019, 16:41
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
11/06/2019, 11:36
Reativação de Suspensão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
11/06/2019, 11:35
Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
11/06/2019, 11:34
Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
11/06/2019, 11:28
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
04/06/2019, 16:30
Certidão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
04/06/2019, 16:29
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
28/05/2019, 15:29
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
28/05/2019, 15:28
Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
23/05/2019, 19:47
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
23/05/2019, 19:46
Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)
02/04/2019, 14:10
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)
11/03/2019, 12:01
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)
12/11/2018, 17:27
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
12/09/2018, 16:22
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
28/08/2018, 16:44
Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
28/08/2018, 15:01
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKXX-LETICIA MACIEL LESCURA)
29/06/2018, 15:04
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
09/04/2018, 11:51
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
09/04/2018, 11:50
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)
04/04/2018, 12:42
Remessa Interna - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)
26/03/2018, 16:15
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOIV-CAROLINA DA SILVA HERRERA)
26/03/2018, 13:20
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2026, 16:34
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2025, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
03/10/2025, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2025, 22:08
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2025, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2025, 00:21
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2025, 21:37
DESPACHO/DECISÃO
•
09/01/2025, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2024, 19:32
SENTENÇA
•
19/06/2024, 12:05
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 12:21
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2024, 19:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2024, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2023, 18:55
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2023, 16:32
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2026, 16:34
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2025, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
03/10/2025, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2025, 22:08
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2025, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2025, 00:21
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2025, 21:37
DESPACHO/DECISÃO
•
09/01/2025, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2024, 19:32
SENTENÇA
•
19/06/2024, 12:05
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 12:21
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2024, 19:00
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2024, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2023, 18:55
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2023, 16:32
DESPACHO/DECISÃO
•
21/09/2022, 09:23
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2021, 08:35
DESPACHO/DECISÃO
•
14/09/2020, 14:33
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2019, 11:36
DESPACHO/DECISÃO
•
11/03/2019, 12:01
DESPACHO/DECISÃO
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04/04/2018, 12:42