Procedimento Comum Cível 5013290-92.2023.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013290-92.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013290-92.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANA CANDIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA CANDIDA DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da parte ré em danos morais em valor não inferior a 10 (dez) mil reais, assim como ao pagamento de indenização a título de dano material que engloba: indenização para pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel enquanto ocorrer as reformas/construção; mudança e eventuais gastos e obras de recuperação do imóvel. Em resumo que a lide tem por objeto a unidade habitacional situada Estrada Campo Alegre, 2.177, Bl 12 Aptº 503 Lt 05 - Centro - 26317180, Queimados/RJ (Residencial). Conta que o projeto da sua unidade habitacional foi executado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) focando no remanejamento de famílias que estavam em áreas de risco. Afirma que seu imóvel apresenta: i) Problemas nas aberturas; ii) Problemas nas esquadrias; iii) Fissuras nas paredes e; iv) Tinta e revestimento das paredes descamando, entre entre outros, que em razão desse fato acionou o Programa de Olho na Qualidade, reclamação número: 7021172, pleiteando a reparação dos problemas relatados, que a reclamação encontra-se finalizada, porém nenhum problema foi solucionado. Junta aos autos fotografias (evento 1, DOC5) do que seriam os defeitos verificados, bem como informa ter produzido orçamento preliminar relativo aos reparos dos problemas existentes, contudo, sem promover sua juntada aos autos. No evento 6.1, a parte autora apresenta emenda à inicial visando a individualização dos vícios construtivos do imóvel objeto do feito, acompanhada de planilha de custo 6.2. Decisão, entre outros, determinando a parte autora a inclusão da Construtora no polo passivo, bem como para manifestar expressamente sobre eventual acionamento da cobertura do seguro do FAR; esclarecer quando identificou os vícios construtivos; esclarecer quando identificou os vícios construtivos e especificar quais seriam as falhas do projeto, quais elementos construtivos foram entregues em desacordo com as normas de controle de qualidade ou com as previsões contratuais8.1. No evento 11.1, a parte autora em síntese, argumenta que possui vinculo contratual somente com a CEF, de modo que desconhece a construtora responsável pela obra. Quanto a eventual acionamento da cobertura do Seguro do FAR relata que os problemas encontrados na construção da Caixa não se enquadram nas condições cobertas pelo seguro, que a cobertura abrange somente a recuperação de danos físicos provenientes de causas externas no imóvel (cláusula 18ª do contrato de financiamento). Em relação ao vícios diz que não sabe ao certo quando, precisamente, começou a identificá-los, visto que se alastraram durante o tempo que passou a residir na residência. No que diz respeito a especificação das falhas do projeto faz menção as fotos indicadas no evento 1.5. Ao final, requer designação de perícia judicial na área de engenharia civil, bem como inversão do ônus da prova. Por oportuno, requer designação de prova pericial ( na área de engenharia civil). Sentença de extinção no evento 15.1. Em sede de apelação a 6ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença terminativa, devolvendo os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito processo 5013290-92.2023.4.02.5110/TRF2, evento 10, ACOR2. Após, o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, foi proferida decisão determinando a intimação das partes para complementarem a documentação se o quiserem, juntando aos autos os elementos que considerem relevantes ao julgamento do mérito 32.1. No evento 37.1, a CEF requer dilação. No evento 39.1, a parte autora reitera pedido de realização de perícia técnica. No ensejo, formula quesitos. No evento 41.1, a CEF junta aos autos contrato firmado com a parte autora 41.2. Decido Considerando que ainda não houve decisão determinando a citação da parte ré, cite-se o réu para apresentar resposta, devendo manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à inicial. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA CANDIDA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5013290-92.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

14/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

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