Recurso Especial 5025964-71.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.912,45

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 17:20

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

04/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

12/12/2024, 14:16

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

12/12/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/12/2024, 17:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:48

Sentença

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Certidão

•10/12/2024, 17:48

Acórdão

•10/12/2024, 17:48

Acórdão

•10/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:48

Sentença

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Certidão

•10/12/2024, 17:48

Acórdão

•10/12/2024, 17:48

Acórdão

•10/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Certidão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48

Certidão

•10/12/2024, 17:48

Decisão

•10/12/2024, 17:48