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Procedimento do Juizado Especial CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 57.742,36

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

DILCI DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF 073.***.***-74

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR 020777•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/08/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/08/2024, 01:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAG01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

legal