Procedimento Comum Cível 0000688-15.2013.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONAN SENNA GOMES

OAB/RJ 150578·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

29/04/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Despacho

18/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 16:49

Juntada de Petição

11/03/2026, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

10/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/12/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/12/2025, 09:00

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

29/04/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 12:09

24/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Despacho

18/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 16:49

Juntada de Petição

11/03/2026, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

10/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/12/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/12/2025, 09:00

Despacho

05/12/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/11/2025, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

18/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Concedida a tutela provisória

30/10/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2025, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/10/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/10/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:03

Despacho

02/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/09/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:13

Despacho

11/09/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 11:36

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:49

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 19:58

Despacho

05/09/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 15:55

Juntada de Petição

02/09/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

29/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

27/08/2025, 09:56

Juntada de Petição

23/08/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/08/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/08/2025, 07:23

Despacho

19/08/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/08/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/08/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/08/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2025, 14:37

Despacho

05/08/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 19:16

Juntada de Petição

29/07/2025, 17:55

Juntada de Petição

28/07/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

10/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/07/2025, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:49

Juntada de Petição

16/06/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/06/2025, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

04/06/2025, 15:46

Despacho

03/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/04/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/04/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/04/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:03

Despacho

04/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 18:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJSPE01F)

28/03/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 09:42

Decisão interlocutória

27/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 15:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJSJM06F)

25/11/2024, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)

25/11/2024, 14:14

Declarada incompetência

19/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 12:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ARARUAMA - EXCLUÍDA

19/11/2024, 12:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 00006881520134025108/TRF2

04/11/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO MAZZEI (OAB RJ076222) ADVOGADO(A): FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO (OAB RJ170510) ADVOGADO(A): ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO (OAB RJ152053) APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROCURADOR(A): DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000688-15.2013.4.02.5108/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

14/08/2024, 00:00

Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF

20/03/2021, 17:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:31

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

15/09/2014, 16:56

Certidão - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

15/09/2014, 16:55

Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

15/09/2014, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

08/08/2014, 13:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

06/08/2014, 18:18

Conclusão para Despacho - Recurso Ordinário Recebido - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

01/08/2014, 12:58

Certidão - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

01/08/2014, 12:44

Devolução de Remessa - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/07/2014, 18:34

Localização Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/07/2014, 18:31

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

11/07/2014, 13:41

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

11/06/2014, 16:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

11/06/2014, 15:59

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

10/06/2014, 19:06

Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

10/06/2014, 13:12

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJGQP-GABRIELLE MOREIRA PAIVA)

28/04/2014, 12:58

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

27/01/2014, 14:40

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

23/01/2014, 13:04

Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

08/01/2014, 15:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

07/01/2014, 16:12

Certidão - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

07/01/2014, 16:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

19/12/2013, 14:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

19/12/2013, 13:37

Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

19/12/2013, 13:35

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

27/11/2013, 14:58

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

27/11/2013, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

08/11/2013, 16:54

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

08/11/2013, 08:57

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

07/11/2013, 19:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

07/11/2013, 19:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

24/09/2013, 17:37

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

19/09/2013, 16:03

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

19/09/2013, 16:00

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

19/09/2013, 15:59

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

10/09/2013, 15:07

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

09/09/2013, 14:12

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

09/09/2013, 10:57

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

06/09/2013, 18:17

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

04/09/2013, 09:34

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

03/09/2013, 19:13

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

03/09/2013, 09:49

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

02/09/2013, 11:30

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

29/08/2013, 15:53

Juntada - (JRJCWC-CAMILA DE ALMEIDA FONTES DA COSTA)

26/08/2013, 16:36

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:22

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:22

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:21

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:21

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:21

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:21

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:21

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:20

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:20

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:20

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:20

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:19

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:19

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:19

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:19

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:19

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:18

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:18

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:18

Juntada - (SNX-SYOND SANTOS PIRES)

22/08/2013, 12:18

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

13/08/2013, 16:47

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

06/08/2013, 14:49

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

02/08/2013, 15:07

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

05/07/2013, 14:21

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

26/06/2013, 13:08

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

18/06/2013, 13:48

Juntada - (JRJLRI-LANA CRISTINA ALVES)

18/06/2013, 12:34

Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

07/06/2013, 15:18

Remessa Interna - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/05/2013, 18:21

Certidão - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/05/2013, 18:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/05/2013, 17:53

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/05/2013, 17:24

Certidão - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

31/05/2013, 16:59

Remessa Interna - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

29/05/2013, 15:39

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

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•30/10/2025, 19:44

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SENTENÇA

•28/04/2014, 12:58

Todos os documentos(18)

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SENTENÇA

•28/04/2014, 12:58

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•19/12/2013, 13:37

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•24/09/2013, 17:37

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•31/05/2013, 17:24