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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
ROBERTO MORENO DOS SANTOS
CPFKAUA VINICIOS PEREIRA DOS SANTOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ