Desapropriação 0000678-02.2012.4.02.5109 - TRF2

Desapropriação 0000678-02.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AUTOR: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP RÉU: DOLI GAMA PACHECO RÉU: JOSE MARIA DA SILVA EDITAL Nº 510013970793 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO 00006780220124025109, MOVIDO POR INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EM FACE DE DOLI GAMA PACHECO, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 00006780220124025109 proposta por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de DOLI GAMA PACHECO e JOSE MARIA DA SILVA, cujo objeto é a imissão provisória na posse do imóvel denominado como Quinhão J, (matrícula n° 1852A, no Cartório do 2° Ofício de Barra Mansa). Sendo o presente edital com a finalidade de DAR CIÊNCIA A TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para que manifestem eventual interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho proferido em 23/07/2024, a seguir transcrito: “Trata-se de desapropriação, por interesse social para fins de regularização de territórios das comunidades dos remanescentes de quilombos, ajuizada pelo INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de DOLI GAMA PACHECO, tendo como imóvel rural a ser expropriado aquele identificado como Quinhão J, (matrícula n° 1852A, no Cartório do 2° Ofício de Barra Mansa), podendo, ainda, ser delimitado por meio de plantas, memorial descritivo, dentre outros documentos que instruem a inicial. Relata o Instituto autor que o Decreto Presidencial, de 15 de dezembro de 2010, autoriza o INCRA a propositura da presente ação, referenciando as disposições previstas na Constituição Federal e no Decreto 4.887/2003. Registra-se que este Decreto regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT. O INCRA informa, na peça inicial, o seguinte: Na oportunidade, a parte autora requer, em apertada síntese, a expedição liminar de mandado de manutenção e de imissão na posse, em favor da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo Santana, bem como a citação dos confinantes do imóvel e a intimação da Fundação Cultural Palmares, do ITERJ e da Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana para integrarem o feito. No evento 3, os autos restaram suspensos, com fulcro no artigo 265, IV, ‘a’ c/c §5º, do Código de Processo Civil, até o julgamento da ADI nº3239-DF. Da decisão, foi interposto o agravo de instrumento n° º 0003118-35.2013.4.02.0000, em 13/03/2013 (evento 16). Em seguida, o Juízo proferiu sentença (evento 34), reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, e, portanto, julgando o autor carecedor do direito de ação, dada ausência da possibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, inc. VI c/c §3º, do CPC. Apresentados os recursos da sentença pelo INCRA e MPF, os autos foram remetidos ao eg. TRF 2a. Região, que determinou a reforma da decisão referida, dando provimento às apelações referidas, eis que foi assentada a constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.239 (Rel. p/ acórdão ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). Depósito judicial dos valores correspondentes à indenização relativa ao imóvel expropriando foi realizado no evento 125. Após, no evento 130, foi indeferida a expedição de mandado de manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida comunidade, eis que o INCRA não indicou fato capaz de evidenciar a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito possessório. Todavia, o Juízo deferiu a imissão do autor na posse do imóvel rural referido e a citação do réu. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP manifesta interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente simples do INCRA (evento 137). Ato contínuo, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, de sorte a incluir, no polo passivo, eventuais sucessores do cônjuge falecido da ré, eis que o imóvel desapropriando foi doado a ambos. Em resposta, o INCRA pugnou pela citação de KATIA PACHECO (CPF nº 81198515791), filha do de cujus, restando pendente a identificação do outro herdeiro. Aduz ainda que não consta a sucessão na certidão atualizada da matrícula do imóvel, que também junta aos autos naquela oportunidade. No Evento 158, foi certificada a diligência negativa de citação da parte ré, Doli Gama Pacheco. No ev. 159, o INCRA requer o cumprimento do mandado de citação e intimação do expropriado, “ante a urgência da regularização do território das comunidades remanescentes de quilombos”, já que “a ausência de regularização do território da comunidade tradicional tem levado a novas invasões da área, e os invasores estão realizando construções e implantando culturas, o que certamente irá dificultar ainda mais a solução da lide (Notícia de Fato n° 1.30.008.000262/2021-42)”. Por fim, requer que “seja tratado como urgente o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel, consoante previsto no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 322 de 01/06/2020, e no art. 3º, § 9º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012”. Seguindo a análise dos fatos, este Juízo determinou, no evento 162, que, com base no artigo 16, do Dec-Lei 3365/41, fosse tornado sem efeito o disposto no evento 147, eis que necessário apenas a citação de um dos cônjuges. Determinou-se ainda a citação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n. 13.178/2015, artigo 4º. A Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombola da Fazenda Santana, devidamente intimada (ev. 178), não manifestou interesse. Citação da parte ré realizada de forma positiva no evento 179. Ocupante do imóvel expropriando identificado e citado no evento 181, como Sr. José Maria da Silva. Em seguida, foi apresentada nos autos a contestação de DOLI GAMA PACHECO (evento 183), alegando, em síntese, para que seja declarada a suspensão do processo, em virtude da ADPF 742, bem como a revogação da imissão provisória na posse, concedida ao INCRA. No mérito, a ré pugna pela improcedência da ação, aduzindo que o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação - RTID, que originou o processo administrativo que deu início aos estudos antropológicos, históricos e geográficos da comunidade Santana (objeto da presente demanda) é nulo, maculando, consequentemente, o decreto presidencial de interesse social, de 15 de dezembro de 2010. Entre outros argumentos, alega a parte ré que a Comunidade Santana jamais teria se estabelecido no imóvel em questão, tendo o processo administrativo sido instruído com atos de falsidade ideológica, coação, erro, dolo, e indícios de falsificação de documentos e uso indevido de assinaturas Ademais, indicam que a área expropriada está incluída na parte mais valorizada da propriedade, onde há o exercício da atividade pecuária. Especificamente sobre o valor ofertado pelo imóvel expropriando, a parte ré se manifesta contrária ao montante depositado, entendendo o seguinte: Por fim, a parte ré requer prova pericial para avaliar o justo preço a título de indenização. Ao contínuo, o Sr. José Maria da Silva, ocupante do imóvel, e a Sra. Sonia Maria Filgueiras da Silva, apresentam impugnação no evento 184, fundamentando sua defesa nos vícios processuais já apresentados em epígrafe pela ré, no que tange, especificamente, a nulidade do Relatório Técnico do Identificação e Demarcação – RTID e os limites da área a ser desapropriada. In verbis: No evento 190, o ITERJ informa falta de interesse em intervir nas ações de desapropriação relativas à comunidade remanescente do Quilombo Santana. Após, no evento 194, este Juízo decide que o pedido de manutenção da suspensão com fundamento na ADPF 742 não se sustenta, eis que a presente ação tem por objeto a desapropriação de ocupantes e/ou proprietários em favor da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo de Santana, e não a reintegração de posse em desfavor da referida Comunidade. Tampouco prosperou a defesa da ré no sentido de revogar a decisão que determinou a imissão na posse pelo INCRA, eis que já assentado o entendimento no disposto no Enunciado 652 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)”. Prevalece também que “para a imissão provisória do expropriante na posse do bem basta a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado independente de prévia avaliação judicial” (TJRJ – Agravo de Instrumento AI 70060335676 RS)". Por fim, com vistas a afastar as argumentações apresentadas pela parte ré, a decisão referida aduz que, consoante art. 20 do Decreto 3365/41, "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". No evento 208, o INCRA junta a documentação requisitada no item II, segundo parágrafo, do despacho exarado no evento 194, demonstrando que houve a comunicação aos confrontantes e respectivo decurso de prazo para defesa administrativa. A imissão provisória na posse em favor do INCRA foi procedida no evento 213. Em seguida, no evento 221, alega a exproprianda que não foi cientificada acerca da imissão provisória na posse do imóvel de sua propriedade, vez que a decisão do evento 162 trata de imissão meramente jurídica, sem alteração fática dos ocupantes. Ainda, defende que não foi realizado o depósito judicial do valor justo da indenização a ensejar a imissão provisória na posse, reforçando o argumento anteriormente apresentado nos autos de que a área remanescente ficará encravada sem acesso regular. Finaliza sua manifestação defendendo que seja deferida a sua permanência na propriedade até a sentença final, ou depositado o valor da indenização Em resposta, o INCRA registra, no evento 222, que, conforme certificado no evento 213, "não foi localizado qualquer animal na área objeto de imissão na posse, bem como havia um curral vazio e uma pequena casa aparentando estar desocupada ao contrário do sustentado pelo réu de que a propriedade possui criação de gado, corroborando a tese autoral de que área em questão engloba Comunidade Remanescente de Quilombo de Santana." No evento 229, o INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES dispõem que o depósito foi realizado de acordo com o justo preço da indenização do imóvel, e a controvérsia sobre esse tema deverá ser apurada por meio de perícia judicial. Aduz ainda que a ré requer a reconsideração da decisões de evento 130 e 162, as quais estão preclusas. Após, no evento 235, o MPF manifesta-se da seguinte forma: “não se vislumbrando nos autos qualquer vício processual, à exceção da controvérsia acerca do valor do imóvel, opina o MPF pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 23 e seguintes, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.” É o relatório do necessário. Vieram os autos conclusos para saneamento do processo (art. 357 do CPC/2015). Preliminarmente, verifico que não há questões processuais pendentes. Antes que a argumentação adentre nas questões necessariamente referentes ao processo, há que se destacar o disposto na decisão do evento 194, ao dispor que, no processo de desapropriação, descabe tratar de questões relativas à regularidade do processo administrativo e decreto presidencial que reconheceram de interesse social a área exproprianda. Nestes termos dispõem os artigos 9 e 20, do decreto lei n° 3365/41, in verbis: Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Por essa razão, nos presentes autos, restou afastada a discussão sobre os argumentos apresentados na peça inicial quanto à nulidade do relatório RTID e suas argumentações acessórias levantadas pelos réus, sendo certo que qualquer outra questão deverá ser, eventualmente, discutida em ação própria. Noutro giro, afasto a alegação de que a parte desaproprianda não teve ciência da ordem de imissão provisória na posse do imóvel (evento 162), visto que a decisão se fundamenta no disposto no Decreto 3.365/41. Além disso, ré foi devidamente intimada da ordem que autorizou a diligência, razão pela qual, como bem argumentado pela parte autora, a questão está preclusa. No que tange ao valor da indenização ofertado pela parte autora, em sua peça contestatória, a parte ré manifestou sua discordância com o preço atribuído à propriedade, apresentando, inclusive, uma quantia muito superior à indicada pelo INCRA. Diante desse fato, entendo que a indenização por expropriação deve ter como objetivo garantir uma compensação justa pela perda do patrimônio do desapropriado, afastando a possibilidade de o proprietário sair prejudicado pela perda do seu patrimônio. Por essa razão, Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000678-02.2012.4.02.5109/RJ DEFIRO a realização de prova pericial, para sua adequada elucidação. Cumpre ressaltar que, na ação de desapropriação, é do autor o ônus do depósito prévio dos honorários periciais, independentemente de ter sido a perícia requerida pelo expropriado, tendo em vista ser do expropriante o interesse na realização da prova, já que tem o dever constitucional de pagar a justa indenização ao proprietário (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5024997-73.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). Registre-se, contudo, que a prova pericial deve se restringir aos pontos efetivamente impugnados do laudo de vistoria administrativa, no tocante aos valores relativos às benfeitorias e à terra nua, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, tenho que a parte ré impugna o laudo pericial administrativo nos seguintes pontos: Dessa forma, no caso concreto, cinge-se a controvérsia, em suma, à definição do correto dimensionamento do imóvel objeto do presente feito, bem como da adequada metodologia de cálculo da indenização a ser paga. Ante o exposto: Determino a realização de prova pericial, cujo objeto fica adstrito aos pontos controvertidos, acima destacados, que estejam diretamente relacionados ao conteúdo do Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel Rural (evento 3, DOC12).À secretaria para nomeação de Engenheiro Agrônomo para atuar como perito neste feito.Realizada a designação do profissional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC/2015): a). Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos.Cumprido o item 3, intime-se o perito para ciência da nomeação, análise dos autos, bem como apresentação da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se o INCRA para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, deverá a autarquia, dentro do mesmo prazo, efetuar o respectivo depósito. Em caso de discordância, retornem os autos conclusos.Comprovado o depósito dos honorários periciais (item 5), intime-se o perito para designação da data da realização da perícia. Após, dê-se ciência às partes (CPC/2015, art. 474).Considerando o objeto da prova técnica, o perito disporá do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Quanto à produção de prova testemunhal pleiteada pela parte ré, indefiro, por ora, o requerimento, o qual, todavia, será reapreciado - se houver necessidade - após o resultado da prova pericial. Sem prejuízo de todo o exposto em epígrafe, expeçam-se os editais para conhecimento de terceiros, a fim de que manifestem eventual interesse, em 15 (quinze) dias. Sobre os confinantes, ante à manifestação da parte autora acerca da inexistência de previsão de citação dos confrontantes no rito previsto no Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 e os documentos indicados no evento 208.2, DEFIRO a desistência da citação dos mesmos. Especificamente sobre JOSÉ MARIA DA SILVA, citado e intimado como ocupante do imóvel desapropriando, RENOVE-SE a intimação do mesmo para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão já exarada no evento 194. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, sobretudo para os fins do art. 357, §1º, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 10/08/2024. Eu, SERGIO RICARDO MARTINS MASSON, matrícula 13381, o digitei.

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 378, 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 378, 379

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 368 e 369 - Ciência Tácita

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