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Cumprimento de sentençaRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DA HORA

CPF 074.***.***-06

Autor

RICARDO DA HORA

CPF 547.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA

OAB/RJ 183216•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/05/2024, 19:32

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5022404-30.2024.4.02.9666/TRF (RICARDO DA HORA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5022405-15.2024.4.02.9666/TRF (FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510036179 processada no TRF2 com o no. 50224043020244029666/TRF (RICARDO DA HORA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510036179 processada no TRF2 com o no. 50224051520244029666/TRF (FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510036179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

legal