Execução Fiscal 0542077-85.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 28.164,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

BRIGITTE ANNA HOLCK

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 16:38

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 266

21/01/2026, 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 266

19/01/2026, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

19/12/2025, 00:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/12/2025, 18:23

Despacho

13/11/2025, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

17/06/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

17/06/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO MARINO SANGENITO - EXCLUÍDA

16/06/2025, 14:05

Determinada a intimação

24/03/2025, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 19:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 16:32

Todas as movimentações(271)

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 16:38

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 266

21/01/2026, 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 266

19/01/2026, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

19/12/2025, 00:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 13:58

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/12/2025, 18:23

Despacho

13/11/2025, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

17/06/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

17/06/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO MARINO SANGENITO - EXCLUÍDA

16/06/2025, 14:05

Determinada a intimação

24/03/2025, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 19:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 16:32

Juntada de Petição

18/12/2024, 16:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/12/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

17/12/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 12:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2024

15/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2024

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA EXECUTADO: BRIGITTE ANNA HOLCK EXECUTADO: ROBERTO MARINO SANGENITO EDITAL Nº 510013995661 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 05420778520064025101 movido por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA, BRIGITTE ANNA HOLCK e ROBERTO MARINO SANGENITO objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 28.164,60 (vinte e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) CDA(s) 200602789, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA, CNPJ: 33069691000139, BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF: 76093689700 e ROBERTO MARINO SANGENITO, CPF: 37483862734 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0542077-85.2006.4.02.5101/RJ

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2024

14/08/2024, 14:36

Expedição de Edital

14/08/2024, 14:36

Despacho

13/06/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125581820234020000/TRF2

22/05/2024, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2024, 15:07

Juntada de Petição

30/03/2024, 12:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

19/03/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

11/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/03/2024, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2024, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125581820234020000/TRF2

29/02/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

25/11/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125581820234020000/TRF2

07/09/2023, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

24/08/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125581820234020000/TRF2

14/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 11:35

Determinada a intimação

14/08/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

11/08/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

11/08/2023, 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125581820234020000/TRF2

11/08/2023, 17:33

Determinada a intimação

09/08/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 18:50

Juntada de Petição

31/05/2023, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

30/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

18/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2023, 14:15

Despacho

08/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 20:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 212

10/03/2023, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212

03/03/2023, 06:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/03/2023, 18:53

Determinada a citação

06/02/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

06/11/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 204

23/08/2022, 20:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204

12/08/2022, 09:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/08/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

05/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

05/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

03/08/2022, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

03/08/2022, 23:14

Juntado(a)

03/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:38

Despacho

01/08/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

30/05/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

14/05/2022, 23:59

Juntado(a)

04/05/2022, 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 20:21

Despacho

08/04/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

10/02/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

04/02/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

26/11/2021, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)

13/11/2021, 08:45

Intimação por Edital

29/10/2021, 03:27

Expedição de Edital - citação

27/10/2021, 14:45

Despacho

25/10/2021, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 11:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/10/2019, 00:45

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

18/10/2019, 15:52

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

26/07/2019, 11:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

19/07/2019, 14:47

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2019, 08:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2019, 08:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

15/07/2019, 08:47

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:07

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:06

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:05

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

01/04/2019, 13:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

29/03/2019, 14:26

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

25/03/2019, 01:04

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

25/03/2019, 00:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

24/03/2019, 23:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

22/03/2019, 16:28

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

22/03/2019, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

08/10/2018, 13:58

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/10/2018, 13:23

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/09/2018, 15:24

Localização Interna - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

17/05/2018, 13:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

17/05/2018, 13:52

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 01:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

31/01/2018, 16:30

Localização Interna - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

31/01/2018, 16:28

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

31/01/2018, 16:27

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

31/01/2018, 16:27

Localização Interna - (JRJKPD-MAYCON PATRICK FERNANDES DA SILVA)

26/01/2018, 16:28

Localização Interna - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

18/01/2018, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

18/01/2018, 12:27

Localização Interna - (JRJZTM-OLGA DE CASTRO MARTINS)

20/09/2017, 17:01

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/09/2017, 18:04

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

11/09/2017, 14:23

Localização Interna - (JRJBWU-ROBSON DA SILVA BARBOSA)

28/07/2017, 00:00

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/07/2017, 17:07

Remessa Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/07/2017, 17:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/07/2017, 17:00

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/07/2017, 14:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/07/2017, 14:00

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

19/07/2017, 11:23

Localização Interna - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

23/06/2017, 11:17

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/05/2017, 16:09

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/05/2017, 16:08

Localização Interna - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

25/04/2017, 12:20

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

25/04/2017, 12:19

Localização Interna - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

20/04/2017, 19:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

20/04/2017, 19:43

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

02/03/2017, 11:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

02/03/2017, 11:15

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

21/02/2017, 12:35

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

13/02/2017, 15:56

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

01/09/2016, 15:52

Localização Interna - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

25/07/2016, 13:51

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/07/2016, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/07/2016, 15:43

Localização Interna - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

13/07/2016, 16:36

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

13/07/2016, 16:33

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

24/06/2016, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

24/06/2016, 13:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

22/06/2016, 16:45

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

30/05/2016, 12:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

30/05/2016, 12:48

Localização Interna - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

30/05/2016, 11:29

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

18/12/2015, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

18/12/2015, 12:29

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

30/09/2015, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

30/09/2015, 13:07

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

01/09/2015, 10:38

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/08/2015, 15:38

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/08/2015, 15:36

Juntada - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/08/2015, 15:25

Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

26/06/2015, 12:45

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

28/05/2015, 13:09

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/05/2015, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/05/2015, 11:52

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/05/2015, 11:35

Juntada - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

25/05/2015, 11:00

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

21/05/2015, 10:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

21/05/2015, 10:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

20/05/2015, 15:09

Localização Interna - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

03/02/2015, 15:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

03/02/2015, 14:47

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

20/10/2014, 13:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

15/10/2014, 15:54

Reativação de Suspensão - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

15/10/2014, 15:53

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

22/08/2014, 16:03

Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

22/08/2014, 15:51

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

15/07/2014, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

11/07/2014, 13:04

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

13/06/2014, 14:21

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

13/06/2014, 14:20

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

13/06/2014, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

30/05/2014, 13:15

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

23/05/2014, 15:12

Conclusão para Decisão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

23/05/2014, 15:01

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/02/2014, 11:16

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

22/11/2013, 13:30

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

21/11/2013, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

21/11/2013, 14:45

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

24/10/2013, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

24/10/2013, 14:32

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

21/10/2013, 12:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

16/10/2013, 12:39

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/09/2013, 10:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/09/2013, 09:58

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

11/09/2013, 17:18

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

11/09/2013, 17:09

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJHPQ-HUMBERTO PERES DE ALMEIDA)

03/09/2013, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

02/09/2013, 18:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

02/09/2013, 14:34

Localização Interna - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/08/2013, 18:40

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

04/07/2013, 12:24

Localização Interna - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

03/07/2013, 16:56

Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

03/07/2013, 16:51

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)

18/06/2013, 15:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

18/06/2013, 10:27

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

17/06/2013, 12:44

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

17/06/2013, 11:54

Localização Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

07/06/2013, 14:31

Localização Interna - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/04/2013, 15:05

Localização Interna - (JRJHUV-NATHALIA RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA)

09/04/2013, 16:00

Remessa Interna - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

04/04/2013, 11:39

Redistribuição Dirigida - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

04/04/2013, 11:33

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAZG-ANA LUZIA GARCIA GILLA)

02/04/2013, 12:41

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

30/08/2011, 17:59

Localização Interna - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

19/07/2011, 16:43

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

04/07/2011, 18:26

Juntada - (JRJDTK-DANIEL PERPÉTUO SILVA DOS SANTOS)

28/06/2011, 14:40

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

08/06/2011, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

08/06/2011, 16:41

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

02/06/2011, 14:24

Localização Interna - (JRJDTK-DANIEL PERPÉTUO SILVA DOS SANTOS)

01/06/2011, 14:05

Localização Interna - (JRJOAU-CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES)

25/10/2010, 13:38

Edital Livre - (JRJOAU-CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES)

22/10/2010, 15:36

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

28/09/2010, 17:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJRRH-ROSE RUAS)

28/09/2010, 17:23

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

24/09/2010, 18:37

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

03/09/2010, 19:02

Juntada - (JRJLQS-CARLOS HENRIQUE LIMA DE SA)

30/08/2010, 17:02

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

12/05/2010, 19:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

12/05/2010, 19:06

Certidão - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

12/05/2010, 19:03

Juntada - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

12/05/2010, 19:02

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

11/05/2010, 11:47

Localização Interna - (JRJOIR-MARCELO SILVA RIBEIRO)

02/12/2009, 17:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOIR-MARCELO SILVA RIBEIRO)

02/12/2009, 17:08

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

05/11/2009, 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

05/11/2009, 17:36

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

22/10/2009, 16:08

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

03/09/2009, 17:41

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

24/04/2009, 09:46

Localização Interna - (JRJLQS-CARLOS HENRIQUE LIMA DE SA)

05/02/2009, 14:23

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

05/12/2008, 16:14

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

27/11/2008, 11:32

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

27/11/2008, 11:18

Reativação de Suspensão - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

27/11/2008, 11:17

Localização Interna - (JRJFEZ-FLAVIO PEDRO DE SOUZA)

25/01/2008, 10:38

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

05/12/2007, 11:38

Localização Interna - (JRJOGT-ROBERTA GONCALVES LEITE DOS SANTOS)

05/10/2007, 10:46

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

24/09/2007, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

24/09/2007, 11:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

14/09/2007, 14:06

Localização Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

13/09/2007, 13:28

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

13/09/2007, 13:22

Localização Interna - (JRJOVU-JOSEFA SILVANA NEVES CURINI)

04/09/2007, 15:28

Juntada - (JRJOVU-JOSEFA SILVANA NEVES CURINI)

04/09/2007, 15:26

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

26/07/2007, 15:01

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

03/04/2007, 14:18

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

02/04/2007, 10:56

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

29/03/2007, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

29/03/2007, 17:13

Localização Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

27/03/2007, 16:14

Conclusão para Despacho - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

27/03/2007, 15:43

Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)

23/03/2007, 12:31

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

08/01/2007, 19:01

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

20/12/2006, 17:38

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

20/12/2006, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 17:22

PETIÇÃO

•03/08/2022, 23:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:38

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•08/04/2022, 14:52

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•25/10/2021, 15:06

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•04/07/2019, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 16:28

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•20/07/2017, 14:00

Todos os documentos(22)

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•13/11/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:15

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•06/02/2023, 17:22

PETIÇÃO

•03/08/2022, 23:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 14:52

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•25/10/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2017, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2016, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2014, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2013, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2013, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2013, 11:54