Execução Fiscal 0000240-84.2014.4.02.5115 - TRF2

Execução Fiscal 0000240-84.2014.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: RADIO COMUNITARIA FM 107,3 MHZ EXECUTADO: TONI LANCASTER EDITAL Nº 510013312394 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) RADIO COMUNITARIA FM 107,3 MHZ, CNPJ: 02887382000142 e TONI LANCASTER, CPF: 85668630706, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 00002408420144025115, promovida pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL para cobrança da quantia de R$ 7.511,42 (sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos), atualizada até (05/06/2014 16:01:00), relativa a Dívida Ativa não-tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 2012.N.LIVRO01.FOLHA2370-RJ, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/05/2024. Eu, GUILHERME DE ARAUJO PEIXOTO, Estagiário, o digitei. E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi. Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000240-84.2014.4.02.5115/RJ

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

legal