Execução Fiscal 0035962-43.2018.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.894,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ

CNPJ

Autor

CLAVE DE FA PESQUISAS E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:49

Decisão interlocutória

17/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:49

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2025, 11:47

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:49

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 19:49

SENTENÇA

•23/09/2025, 15:49

17/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:49

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:05

Determinada a intimação

05/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 11:08

Determinada a intimação

19/02/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 10:49

Juntada de Petição

14/02/2025, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/02/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2025, 15:21

Determinada a intimação

28/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 13:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00359624320184025115/TRF2

07/11/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FERNANDA FRANCA DA SILVA APELADO: CLAVE DE FA PESQUISAS E PROJETOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0035962-43.2018.4.02.5115/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

16/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

24/06/2024, 12:53

Despacho

22/06/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/06/2024, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/04/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 22:12

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 16:40

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01F para RJRIOEF10S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 12:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2024, 17:17

Despacho

23/02/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/05/2023, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 17:55

Juntada de Petição

21/02/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/02/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2022, 22:15

Juntada de certidão

26/10/2022, 21:56

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:25

Decisão interlocutória

03/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/08/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 16:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:54

Decisão interlocutória

05/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/07/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2022, 23:15

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:20

Juntada de certidão

26/05/2022, 18:06

Decisão interlocutória

13/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 16:53

Juntada de Petição

11/02/2022, 10:51

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

31/01/2020, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

30/01/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 14:01

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2019, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

22/11/2019, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/11/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 13:28

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:23

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:01

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

02/10/2019, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 19:54

Intimação por Edital

13/08/2019, 13:32

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:32

Expedido Edital - citação

09/08/2019, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

09/05/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019, 13:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2019, 21:42

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/03/2019, 15:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/01/2019, 18:04

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/01/2019, 18:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/11/2018, 16:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/08/2018, 16:35

Certidão - Prazo - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/08/2018, 16:32

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

27/06/2018, 09:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/06/2018, 18:09

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/06/2018, 18:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

24/05/2018, 16:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

24/05/2018, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/04/2018, 18:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/04/2018, 12:31

Certidão - Custas - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/04/2018, 12:25

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/04/2018, 14:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/04/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•19/04/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:13

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 19:49

SENTENÇA

•23/09/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•19/04/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2018, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 12:31