Execução Fiscal 0035962-43.2018.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.894,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO - CORECON-RJ

CNPJ

Autor

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CLAVE DE FA PESQUISAS E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:49

Decisão interlocutória

17/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:49

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2025, 11:47

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:49

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 19:49

SENTENÇA

•23/09/2025, 15:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:49

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:05

Determinada a intimação

05/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2025, 11:08

Determinada a intimação

19/02/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 10:49

Juntada de Petição

14/02/2025, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/02/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2025, 15:21

Determinada a intimação

28/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 13:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00359624320184025115/TRF2

07/11/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FERNANDA FRANCA DA SILVA APELADO: CLAVE DE FA PESQUISAS E PROJETOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0035962-43.2018.4.02.5115/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

16/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

24/06/2024, 12:53

Despacho

22/06/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/06/2024, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/04/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 22:12

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 16:40

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01F para RJRIOEF10S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 12:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2024, 17:17

Despacho

23/02/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/05/2023, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 17:55

Juntada de Petição

21/02/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/02/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2022, 22:15

Juntada de certidão

26/10/2022, 21:56

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:25

Decisão interlocutória

03/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/08/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 16:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:54

Decisão interlocutória

05/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/07/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2022, 23:15

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:20

Juntada de certidão

26/05/2022, 18:06

Decisão interlocutória

13/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 16:53

Juntada de Petição

11/02/2022, 10:51

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

31/01/2020, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

30/01/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 14:01

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2019, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

22/11/2019, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/11/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 13:28

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:23

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:01

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

02/10/2019, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 19:54

Intimação por Edital

13/08/2019, 13:32

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:32

Expedido Edital - citação

09/08/2019, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

09/05/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019, 13:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2019, 21:42

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/03/2019, 15:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/01/2019, 18:04

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/01/2019, 18:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/11/2018, 16:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/08/2018, 16:35

Certidão - Prazo - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/08/2018, 16:32

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

27/06/2018, 09:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/06/2018, 18:09

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/06/2018, 18:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

24/05/2018, 16:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

24/05/2018, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/04/2018, 18:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/04/2018, 12:31

Certidão - Custas - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/04/2018, 12:25

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/04/2018, 14:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/04/2018, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•19/04/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:13

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 19:49

SENTENÇA

•23/09/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•19/04/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2018, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 12:31