Execução Fiscal 5052924-30.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 33.240,90

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE ESTOL

OAB/RJ 166998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 17:21

Transitado em Julgado

27/01/2026, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/10/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/10/2025, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

21/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/10/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/10/2025, 15:28

Expedição de ofício

29/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2025, 13:52

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 17:21

Transitado em Julgado

27/01/2026, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/10/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 08:24

22/10/2025, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

21/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/10/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/10/2025, 15:28

Expedição de ofício

29/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 08:24

Despacho

19/09/2025, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

01/08/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

30/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

29/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 15:45

Determinada a intimação

28/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 03:07

Juntado(a)

16/07/2025, 12:42

Juntado(a)

01/07/2025, 13:41

Decisão interlocutória de Mérito

19/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 17:32

Juntada de Petição

22/04/2025, 07:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

08/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 20:19

Decisão interlocutória

21/03/2025, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/02/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/02/2025, 14:32

Determinada a intimação

06/02/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/02/2025, 01:11

Juntada de Petição

30/01/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

29/01/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/01/2025, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:13

Despacho

09/01/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 12:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50529243020204025101/TRF2

07/11/2024, 09:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158969720234020000/TRF2

17/09/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ESTOL (OAB RJ166998) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5052924-30.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

16/08/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158969720234020000/TRF2

18/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

20/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/06/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2024, 19:45

Determinada a intimação

13/05/2024, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/05/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/04/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/03/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 17:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158969720234020000/TRF2

31/01/2024, 22:43

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/11/2023, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158969720234020000/TRF2

11/10/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/10/2023, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158969720234020000/TRF2

06/10/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 19:00

Decisão interlocutória

08/09/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/09/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/09/2023, 14:44

Determinada a intimação

04/09/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/08/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/08/2023, 18:44

Expedição de ofício

13/08/2023, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/07/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/07/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 17:37

Decisão interlocutória

21/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/03/2023, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 13:12

Determinada a intimação

01/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 11:00

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:30

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:21

Juntada de certidão

01/12/2022, 14:31

Decisão interlocutória

01/12/2022, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 18:52

Juntada de Petição

24/11/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/11/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 15:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/10/2021, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2021, 17:19

Decisão interlocutória

22/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/07/2021, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/06/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2021, 14:28

Decisão interlocutória

31/05/2021, 14:28

Juntada de certidão

15/12/2020, 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2020, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/12/2020, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 22:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/10/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

22/10/2020, 06:31

Despacho

14/10/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2020, 19:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

14/10/2020, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2020, 14:24

Juntada de Petição

13/10/2020, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

10/09/2020, 09:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/08/2020, 19:55

Expedição de mandado

25/08/2020, 13:39

Despacho

24/08/2020, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 09:05

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 19:45

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 14:31

CERTIDÃO

•22/10/2021, 17:18

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•17/10/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 19:45

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 14:31

CERTIDÃO

•22/10/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 17:18

PETIÇÃO

•22/06/2021, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 16:57