Procedimento Comum Cível 5001141-93.2020.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001141-93.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001141-93.2020.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO(A): ZULEIDE BOTELHO RAMAO (OAB RJ111598) DESPACHO/DECISÃO Em face da decisão do evento 94 foram opostos os embargos de declaração do evento 99 pela autora, argumentando que "necessário que seja intimado a UNIÃO para que efetue os 50% (cinquenta) por cento da sua parte, tendo em vista a Fazenda Pública também está sujeita ao adiantamento do depósito prévio do valor dos 50 % (cinquenta) por cento da perícia na forma da Súmula 232 do STJ." Decido. Como sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser manejados para sanar os vícios elencados nos incisos do artigo 1020 do CPC. De fato, observo que na apelação em apenso foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja complementada a instrução probatória com a realização de prova pericial, constando do voto do Relator que "A antecipação dos honorários do perito fica distribuída de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC e conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em demanda semelhante:(...)" Como os honorários de perito são pagos pela União através de requisição de pagamento, a União arcará com os 50% do valor restante dos honorários ao final, caso seja vencida. Destarte, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora para determinar o pagamento dos 50% dos honorários periciais pela União, através de requisição de pagamento, ao final do processo, caso vencida. Intimem-se as partes. Após, intime-se o Perito para designação de data, hora e local da perícia, e ciência que a apresentação do laudo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta dias). Promova a Secretaria os atos necessários para intimação das partes da perícia. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo. Se não houver necessidade de nova manifestação do perito, expeça-se alvará de levantamento dos 50% dos honorários periciais depositados, e venham conclusos para sentença.

09/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)