Procedimento Comum Cível 0156619-60.2017.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0156619-60.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0156619-60.2017.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: SOUZA E LIMA ENGENHARIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR (OAB RJ145807) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal para condenar o Réu ao pagamento de R$ 570.929,38, atualizado até 21.06.2017, em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços na qualidade de correspondente bancário CAIXA AQUI. II. Questão em discussão 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório apresentado pela CEF para comprovação da relação contratual e do débito, a alegação de inépcia da petição inicial, a existência de cláusulas abusivas em contrato de adesão e a possibilidade de suspensão do processo em razão de ação penal em curso. III. Razões de decidir 3. Consoante o entendimento reiteradas vezes adotado por este eg. Tribunal “a ação de cobrança não tem como pressuposto uma prova específica que contenha a assinatura do devedor, podendo, em verdade, o autor acostar à sua petição inicial quaisquer provas de onde se possa detectar a existência de relação jurídica obrigacional entre os litigantes, bem como o débito imputado pelo autor ao réu”(AC 200950010025790, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ. 19.09.2011), o caso é de confirmação da sentença. 4. No caso dos autos, verifica-se que a CEF anexou o contrato celebrado, o Demonstrativo de Débito, contendo o número do contrato, a identificação do cliente, a data da contratação, o prazo, a taxa de juros, encargos remuneratórios e moratórios e o valor da dívida, bem como os Demonstrativos de Evolução Contratual discriminados, restando presentes, portanto, todos os elementos necessários à verificação da existência da dívida e do quantum debeatur. Nesse sentido, a Autora produziu provas suficientes a comprovar não só a existência do negócio celebrado entre as partes, mas também os critérios para aferição da dívida. 5. Os documentos anexados pela Autora comprovam não só a existência de relação jurídica, como o inadimplemento da parte ré referente ao contrato de prestação de serviços como correspondente CAIXA AQUI, cujo valor atualizado alcançou em junho/2017 a quantia de R$ 570.929,38, computados multa contratual de 2%, juros remuneratórios de 2% ao mês e juros de mora de 1% ao mês, não havendo em tal apuração qualquer incorreção que justifique o seu não acolhimento. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada o ora apelante em 1%, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 01566196020174025111/TRF2

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