Cumprimento de sentença 5026521-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.300,80

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDINA MARIA NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JANAINA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF 029262·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF 029262·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

06/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

28/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 02:06

Determinada a intimação

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:26

Juntada de Petição

03/02/2026, 18:10

Todas as movimentações(137)

Despacho

06/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

28/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 17:25

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 02:06

Determinada a intimação

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:26

Juntada de Petição

03/02/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:15

Determinada a intimação

30/01/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/12/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/12/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/12/2025, 02:00

Determinada a intimação

09/12/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

04/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

01/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:42

Determinada a intimação

31/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

09/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/03/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/03/2025, 13:22

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:02

Determinada a intimação

06/03/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 11:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

02/03/2025, 11:03

Juntada de Petição

27/02/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:46

Determinada a intimação

07/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/12/2024, 14:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO15

13/12/2024, 12:40

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/11/2024, 14:42

Juntada de Petição

06/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2024, 22:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/11/2024, 15:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 40

30/10/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

30/10/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Juntada de Petição

26/09/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/09/2024, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/09/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/09/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2024, 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2024, 12:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/09/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/08/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/08/2024, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>

19/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5026521-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

19/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20

16/08/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/08/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

19/07/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/07/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 17:03

Determinada a intimação

17/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/07/2024, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

11/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/07/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/06/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/06/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 12:35

Juntada de Petição

19/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/06/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/06/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 17:10

Julgado procedente o pedido

07/06/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

06/06/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:03

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/05/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/05/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 12:07

Determinada a intimação

23/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 12:05

Juntada de Petição

22/05/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/05/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/05/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/05/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:05

Determinada a intimação

08/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 13:52

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

07/05/2024, 11:23

Juntada de Petição

07/05/2024, 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/05/2024, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2024, 16:36

Determinada a citação

24/04/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 14:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 15:46

PETIÇÃO

•14/11/2024, 14:42

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 22:05

EXTRATO DE ATA

•04/11/2024, 15:26

PETIÇÃO

•13/09/2024, 12:22

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 12:13

EXTRATO DE ATA

•06/09/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 14:38

Todos os documentos(50)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 14:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 15:46

PETIÇÃO

•14/11/2024, 14:42

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 22:05

EXTRATO DE ATA

•04/11/2024, 15:26

PETIÇÃO

•13/09/2024, 12:22

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 12:13

EXTRATO DE ATA

•06/09/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 17:03

PETIÇÃO

•25/06/2024, 19:54

SENTENÇA

•25/06/2024, 12:50

PETIÇÃO

•12/06/2024, 19:25

SENTENÇA

•07/06/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:36

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

•24/04/2024, 15:46

Anexo

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