Execução de Título Extrajudicial 5062860-16.2019.4.02.5101 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062860-16.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMARENAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:17

Despacho

27/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 01:14

Juntada de Petição

15/06/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/05/2025, 05:06

Despacho

21/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/04/2025, 01:07

Juntada de Petição

22/04/2025, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/03/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2025, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2025, 06:15

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

28/01/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/01/2025, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

14/01/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/10/2024, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/10/2024, 03:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/10/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

07/09/2024, 03:04

Juntada de Petição

06/09/2024, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/08/2024 Prazo do edital: 02/10/2024 Prazo de citação/intimação: 23/10/2024

20/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/08/2024 Prazo do edital: 02/10/2024 Prazo de citação/intimação: 23/10/2024

20/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANA CLAUDIA MATIAS DE AZEVEDO FERNANDES EXECUTADO: SERVTRANS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA EDITAL Nº 510014030015 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50628601620194025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: ANA CLAUDIA MATIAS DE AZEVEDO FERNANDES, CPF: 08269730785 e SERVTRANS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, CNPJ: 05858740000187 e que nesta referida ação foi determinada a expedição do presente edital para CITAR SERVTRANS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, CNPJ nº 05858740000187, que se encontra(m) em lugar desconhecido ou incerto ou ignorado ou inacessível ou nos casos expressos em lei, para pagar o valor de R$ 121.516,86 (cento e vinte e um mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), corrigido até 13/09/2019, no prazo de 3 (três) dias, acrescido de juros legais e do percentual de 10%, referente aos honorários advocatícios fixados nos termos do art. 827 do CPC, ou, querendo, opor embargos no prazo de 15(quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, ciente de que o prazo iniciar-se-á após 30 (trinta) dias da data da publicação deste edital. No caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica a parte ré advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16/08/2024. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062860-16.2019.4.02.5101/RJ

20/08/2024, 00:00

Intimação por Edital

16/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2024

16/08/2024, 16:15

Juntada de certidão

16/08/2024, 16:14

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/08/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 10:46

Decisão interlocutória

15/08/2024, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 20:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2024, 20:39

Juntado(a)

09/08/2024, 20:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

11/03/2024, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

11/03/2024, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/02/2024, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

08/02/2024, 12:34

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 80

07/02/2024, 09:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

02/02/2024, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

31/01/2024, 11:41

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 82

31/01/2024, 11:38

Despacho

30/01/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

24/01/2024, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

24/01/2024, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

24/01/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

24/01/2024, 03:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/01/2024, 15:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/01/2024, 15:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/01/2024, 15:17

Juntada de Petição

16/01/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/12/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:17

Decisão interlocutória

13/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/12/2023, 03:02

Juntada de Petição

11/12/2023, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/10/2023, 09:44

Despacho

13/10/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

07/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

06/09/2023, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 12:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/07/2023, 14:05

Decisão interlocutória

17/07/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/05/2023, 01:02

Juntada de Petição

09/05/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/04/2023, 12:12

Determinada a intimação

17/04/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2023, 15:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/04/2023, 15:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

15/04/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 06:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

08/10/2022, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

16/09/2022, 14:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/09/2022, 16:39

Expedição de mandado de citação

08/08/2022, 16:21

Expedição de mandado de citação

08/08/2022, 16:21

Determinada a citação

08/08/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 19:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2022, 19:43

Juntado(a)

04/08/2022, 19:40

Juntado(a)

04/08/2022, 19:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

04/07/2022, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/07/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/06/2022, 11:41

Determinada a intimação

22/06/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 21:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

20/05/2022, 00:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/05/2022, 16:15

Juntado(a)

04/05/2022, 17:41

Juntado(a)

30/04/2022, 00:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

23/11/2021, 01:09

Juntada de Petição

18/11/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/10/2021, 11:24

Determinada a intimação

25/10/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 20:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2021, 20:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

03/06/2020, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 02:16

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/05/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/05/2020, 09:51

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2020, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 22:06

Despacho/Decisão - de Expediente

31/03/2020, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 17:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

06/03/2020, 01:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

07/02/2020, 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

30/01/2020, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

21/01/2020, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

21/01/2020, 15:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/01/2020, 14:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/01/2020, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

26/09/2019, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/09/2019, 14:09

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/09/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

16/09/2019, 15:00

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 08:54

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Todas as movimentações(138)

legal