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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UBIRATAN DE OLIVEIRA

CPF 661.***.***-06

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

VALDO BRETAS VALADAO

OAB/RJ 068914•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/07/2024, 18:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE09

16/07/2024, 12:41

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE09

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

legal