Execução Fiscal 5027909-88.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5027909-88.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MGM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EDITAL Nº 510014029160 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA MGM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, PROCESSO Nº 50279098820224025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) MGM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, CNPJ: 22489840000100, para ciência de sua nomeação como depositária da penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel matrícula n°190.598, do 9° RGI/RJ, conforme a decisão do evento 52, que segue transcrita: Considerando o disposto no art. 835, XII, do CPC, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027909-88.2022.4.02.5101/RJ defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel matrícula n°190.598, do 9° RGI/RJ OFICIE-SE ao 9° Ofício do RGI/RJ para que proceda ao registro da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, servindo a presente determinação como TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Deste já nomeio a MGM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, ora executada, como depositária dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado. Intime-se a parte executada, possuidora do imóvel, para ciência por EDITAL. No mais, tendo em vista que a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. é a credora fiduciária do imóvel e que ainda constam parcelas em aberto do contrato de alienação fiduciária, conforme evento 114, oficie-se à Bradesco Administradora para que tenha ciência da presente, bem como para que informe, a este juízo, futura quitação do contrato ou rescisão do pagamento Intime-se a exequente da presente determinação. Intime-se a empresa executada POR EDITAL para ciência. No mais, verificando-se todo o processado, suspenda-se nos termos do art. 40 da LEF. Fica também cientificado que tem o prazo de 5 dias para tomar ciência da referida decisão, contados a partir da publicação do referido edital. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16/08/2024. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi.

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntado(a)

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Despacho

Intimação por Edital

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntado(a)

Todas as movimentações(77)

legal