Agravo de Instrumento 5018160-87.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PERACIO EXPORTADORA CAFE S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 128768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2026, 15:46

Indeferido o pedido

14/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/05/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2026, 18:34

Determinada a intimação

22/04/2026, 18:34

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/04/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

25/03/2026, 02:30

Todas as movimentações(122)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2026, 15:46

Indeferido o pedido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 15:46

Anexo

•06/05/2026, 18:01

14/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/05/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2026, 18:34

Determinada a intimação

22/04/2026, 18:34

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/04/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

24/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

23/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 12:51

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/03/2026, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

23/01/2026, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 03:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/01/2026, 03:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/01/2026, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/12/2025, 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2025, 04:33

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

28/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2025, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/11/2025, 14:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/11/2025, 00:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/11/2025, 20:43

Lavrada Certidão

05/11/2025, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b>

05/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2025

04/11/2025, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 12

04/11/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2025, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

03/11/2025, 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

12/08/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/08/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/08/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/08/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/08/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

08/08/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/08/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/08/2025, 09:21

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2025, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

30/07/2025, 17:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

29/07/2025, 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/07/2025, 15:36

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b>

09/07/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025

08/07/2025, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 2

08/07/2025, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/07/2025, 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

22/10/2024, 03:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

22/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

13/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/10/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/10/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/09/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

16/09/2024, 12:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/09/2024, 18:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/09/2024, 18:41

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b>

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: PERACIO EXPORTADORA CAFE S A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (OAB RJ128768) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INOVA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 3 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5018160-87.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

21/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024

16/08/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 23

16/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/08/2024, 18:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB10 para GAB11)

30/04/2024, 17:43

Decisão interlocutória

23/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

23/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10

11/03/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

17/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/02/2024, 20:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2023, 14:54

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

18/12/2023, 21:43

Não Concedida a tutela provisória

18/12/2023, 21:43

Redistribuído por sorteio - (GAB08 para GAB10)

28/11/2023, 14:07

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

27/11/2023, 16:58

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

27/11/2023, 14:47

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 265 do processo originário.

17/11/2023, 23:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 03:45

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 15:46

Anexo

•06/05/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 03:45

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

Anexo

•21/01/2026, 18:48

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•25/11/2025, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:48

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 17:40

EXTRATO DE ATA

•29/07/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 07:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•02/10/2024, 18:43

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 12:58

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 14:47