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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA ROCHA

CPF 393.***.***-30

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 088851•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/03/2024, 10:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE05

19/03/2024, 08:23

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5002388352022402510420240219154655

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal