Mandado de Segurança Cível 0001322-31.2010.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/06/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:44

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001322-31.2010.4.02.5103/RJ RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA IMPETRANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 15/05/2025 - Juntada de certidão

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:12

Juntada de certidão

15/05/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

21/07/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/06/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:29

26/05/2025, 18:44

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001322-31.2010.4.02.5103/RJ RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA IMPETRANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 15/05/2025 - Juntada de certidão

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:12

Juntada de certidão

15/05/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:29

Decisão interlocutória

10/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 00013223120104025103/TRF2

12/11/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 3 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0001322-31.2010.4.02.5103/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

21/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

05/07/2023, 10:01

Decisão interlocutória

04/07/2023, 13:44

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/05/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/05/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:58

Determinada a intimação

02/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 14:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01Número: 00013223120104025103

17/03/2023, 09:59

Alterado o assunto processual - De: Contribuições Sociais - Para: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

12/07/2022, 18:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/07/2021, 14:20

Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF

03/07/2021, 14:20

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

13/07/2012, 15:22

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

13/07/2012, 15:20

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

09/07/2012, 14:28

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

09/07/2012, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

28/06/2012, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

28/06/2012, 16:56

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

14/06/2012, 10:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

30/05/2012, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

29/05/2012, 16:32

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

24/05/2012, 10:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

02/05/2012, 10:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

02/05/2012, 10:51

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)

26/04/2012, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

22/03/2012, 11:25

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

14/03/2012, 16:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

09/03/2012, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

09/03/2012, 16:56

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

05/03/2012, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

28/02/2012, 15:35

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

28/02/2012, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

28/02/2012, 15:24

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

10/02/2012, 10:11

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

03/02/2012, 14:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

03/02/2012, 14:12

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

03/02/2012, 14:10

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

01/02/2012, 13:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

31/01/2012, 12:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

14/12/2011, 13:27

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDNI-ADRIANO FONTES MESSIAS)

14/12/2011, 12:54

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

17/10/2011, 13:38

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

17/10/2011, 10:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

11/10/2011, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

11/10/2011, 15:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

29/09/2011, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

29/09/2011, 14:15

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

29/09/2011, 14:14

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

26/09/2011, 10:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

20/09/2011, 13:21

Certidão - Publicação - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

20/09/2011, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

31/08/2011, 14:48

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDNI-ADRIANO FONTES MESSIAS)

31/08/2011, 14:31

Juntada - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

13/07/2011, 11:08

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJDNI-ADRIANO FONTES MESSIAS)

14/06/2011, 15:17

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

03/11/2010, 15:05

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

20/10/2010, 12:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

15/10/2010, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

15/10/2010, 16:14

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

01/10/2010, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

30/09/2010, 10:47

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

24/09/2010, 16:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

22/09/2010, 15:30

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

22/09/2010, 12:04

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

22/09/2010, 12:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

16/09/2010, 15:14

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

15/09/2010, 13:44

Certidão - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

03/09/2010, 17:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

31/08/2010, 16:15

Certidão - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

31/08/2010, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)

31/08/2010, 12:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQAA-RAQUEL ANDRADE RANGEL)

30/08/2010, 13:36

Conclusão para Decisão - (JRJDNI-ADRIANO FONTES MESSIAS)

24/06/2010, 16:44

Certidão - (JRJDNI-ADRIANO FONTES MESSIAS)

24/06/2010, 16:43

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

10/06/2010, 11:53

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

10/06/2010, 10:55

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

10/06/2010, 10:55

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

10/06/2010, 10:55

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

10/06/2010, 10:54

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

10/06/2010, 10:54

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

09/06/2010, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 13:44

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 13:25

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 12:09

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 12:08

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2012, 13:56

SENTENÇA

•17/10/2011, 13:38

SENTENÇA

•03/11/2010, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2010, 16:44