Agravo de Instrumento 5006165-43.2024.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5006165-43.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006165-43.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ANSELMO CARNEIRO DE ALMEIDA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. No caso em tela, o recorrente, junto ao pedido formulado, demonstrou receber rendimentos mensais brutos de R$ 13.475,08, sendo a renda líquida no valor de R$ 9.014, 83 (evento 56, anexo 2). Embora não haja critério legal para aferir a hipossuficiência de pessoa física, esta E. Corte, de forma majoritária, tem adotado como critério norteador para aferir a hipossuficiência aquele empregado pela Defensoria Pública para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, que, nos termos da Resolução n. 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública, consiste em renda bruta mensal não superior a três salários-mínimos. Nesse sentido, recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO. SFH. ATRASO ENTREGA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. (...) 7. Como orientação para o tema, a 5ª Turma do TRF2 adotou a definição de hipossuficiência estabelecida na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. O referido ato normativo dispõe que se presuma economicamente necessitada a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009747820194020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, E-DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00016424920194020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.7.2019. 8. A concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016567-57.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023. 9. Uma vez ausente a prova da alegada hipossuficiência, de rigor o indeferimento da gratuidade requerida. (...) 11. Apelação não provida. (TRF2, AC 5064147-09.2022.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A decisão impugnada baseou-se na constatação de que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua situação econômica e a presunção relativa de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso existam nos autos elementos que indiquem ausência de incapacidade econômica do requerente, devendo antes oportunizar que este comprove sua hipossuficiência (art. 99, § 2º do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, sendo possível ao magistrado exigir prova complementar quando houver indícios de capacidade econômica. 5. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 6. No caso em exame, os Demonstrativos de Pagamento de Salário acostados aos autos demonstram que o autor, ora agravante, recebe mensalmente valor superior a 3 (três) salários mínimos, valor acima do limite estabelecido para concessão do benefício. 7. A documentação apresentada pelo agravante não comprova que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento ou o de sua família, não havendo, portanto, elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TRF2, AG 5015591-79.2024.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJ 24/03/2025) Em que pese o recorrente auferir renda em valor superior a três salários-mínimos, excepcionalmente, é possível o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça caso a parte comprove que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento ou o de sua família. Portanto, intime-se o ora recorrente para trazer aos autos, no prazo de cinco dias úteis, documentos atuais aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

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