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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.418.670,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018773412011402510120251215075351

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decisão interlocutória

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)