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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 53.779,92

Orgao julgador

Juízo Substituto da 35ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA

CPF 539.***.***-34

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RITA INNOCENZA PROVENZANO

OAB/RJ 040584•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/04/2023, 16:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE10

24/04/2023, 07:37

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE10

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

legal