Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044296-52.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044296-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO No evento 156, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, cumprisse a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) para a hipótese de novo descumprimento. O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 158). Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025. Nesse contexto, o valor da multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 a 27/5/2025 é de R$ 22.400,00 (112 dias). Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00. Isso posto, aplico a multa diária em desfavor da União Federal pelo tempo decorrido de 5/2/2025 a 27/5/2025, que perfaz R$ 10.000,00. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais). Fixo, de logo, a multa diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 15.000,00) em desfavor da União Federal para a hipótese de novo descumprimento (que será o terceiro), a contar do término do prazo de intimação da executada, que reverterá em favor da parte autora, sem prejuízo das multas já aplicadas na nos autos, que totalizam R$ 15.000,00. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 179

Determinada a intimação

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(31)