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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

SONIA MARIA CARDOSO TAVARES

CPF 106.***.***-16

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO

OAB/RJ 100275•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/05/2023, 01:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJITP01

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal