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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 18.359,74

Orgao julgador

Juízo Federal da 43ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROBERTO DE MORAES COSTA

CPF 632.***.***-04

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE

OAB/RJ 067451•Representa: ATIVO

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RJ 138194•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/04/2023, 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE14

24/04/2023, 07:37

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE14

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

legal