Execução Fiscal 0000177-98.2014.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 7.574,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

FORTIEXP COM. IMP. E EXP. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/01/2026, 14:52

Juntada de Petição

29/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/11/2025, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/09/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/04/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2025, 07:59

Expedição de ofício

02/04/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/12/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:02

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/01/2026, 14:52

Juntada de Petição

29/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/11/2025, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/09/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/04/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2025, 07:59

Expedição de ofício

02/04/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/12/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/09/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/09/2024

23/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/09/2024

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 689398924218. EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: FORTIEXP COM. IMP. E EXP. LTDA EDITAL Nº 500003098111 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) FORTIEXP COM. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ: 05685773000172 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 121; e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.113,59, atualizado até 23/09/2019.. NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 20.093258.2014 e 20.093257.2014. CHAVE DO PROCESSO: 689398924218 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000177-98.2014.4.02.5005/ES

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 12:16

Expedição de Edital - intimação

28/06/2024, 13:37

Despacho

26/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 17:05

Juntado(a)

04/12/2023, 13:03

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2023, 17:41

Decisão interlocutória

28/06/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/09/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2022, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2022, 14:39

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2022

16/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2022

16/02/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/02/2022

15/02/2022, 17:52

Expedição de Edital - intimação

03/02/2022, 15:05

Decisão interlocutória

08/07/2021, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/01/2021, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

10/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 18:14

Juntada - Peças Digitalizadas

30/11/2020, 18:13

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01S para ESVITEF04F)

21/07/2020, 20:41

Despacho/Decisão - de Expediente

28/02/2020, 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/09/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

24/09/2019, 15:29

Despacho/Decisão - de Expediente

19/09/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2019, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/05/2019, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

23/05/2019, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2019, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

16/04/2019, 12:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

18/03/2019, 12:40

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

11/03/2019, 14:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 10:24

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

17/12/2018, 21:45

Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

17/12/2018, 21:29

Juntada - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

17/12/2018, 21:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

31/10/2018, 17:38

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/10/2018, 18:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

11/10/2018, 10:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

09/10/2018, 16:38

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

09/10/2018, 16:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO DE IMPENHORABILIDADE - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

28/09/2018, 15:39

Juntada - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

28/09/2018, 14:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

23/08/2018, 16:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

15/08/2018, 15:23

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/07/2018, 16:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

28/06/2018, 13:45

Juntada - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

28/06/2018, 13:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

11/06/2018, 15:30

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

26/03/2018, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

26/03/2018, 13:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

16/03/2018, 18:06

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

16/03/2018, 15:54

Juntada

16/03/2018, 15:52

Juntada

16/03/2018, 15:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

09/03/2018, 17:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

09/03/2018, 16:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

26/02/2018, 15:08

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

30/01/2018, 13:20

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:16

Redistribuição Dirigida - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:14

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/12/2017, 17:31

Conclusão para Decisão - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

21/11/2017, 12:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

27/10/2017, 14:50

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

27/10/2017, 13:38

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

16/08/2017, 14:37

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/05/2017, 16:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/05/2017, 14:24

Edital Livre - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/05/2017, 13:35

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

30/03/2017, 14:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

30/03/2017, 14:51

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

21/09/2016, 14:17

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

20/09/2016, 16:20

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/09/2016, 09:30

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/08/2016, 14:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/08/2016, 14:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/08/2016, 14:54

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/08/2016, 12:09

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

26/08/2016, 11:25

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

14/06/2016, 17:45

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

10/06/2016, 15:45

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

10/06/2016, 15:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

03/05/2016, 13:45

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

03/05/2016, 13:39

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

31/03/2016, 10:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

31/03/2016, 10:17

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/02/2016, 15:22

Reativação de Suspensão - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/02/2016, 15:21

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/02/2016, 12:38

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

21/07/2015, 13:35

Suspensão por PARCELAMENTO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

15/06/2015, 15:29

Devolução de Remessa - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

15/06/2015, 13:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

11/06/2015, 11:12

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

11/06/2015, 10:38

Devolução de Remessa - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

11/06/2015, 10:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

01/06/2015, 09:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

01/06/2015, 09:52

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

06/03/2015, 11:50

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

06/03/2015, 11:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

25/02/2015, 12:59

Juntada

25/02/2015, 12:58

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

30/01/2015, 11:16

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

30/01/2015, 10:53

Devolução de Remessa - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

23/01/2015, 10:18

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/01/2015, 10:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/01/2015, 10:07

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

01/08/2014, 11:47

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

01/08/2014, 11:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

03/07/2014, 16:18

CERTIDAO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

03/07/2014, 16:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

14/04/2014, 11:03

Conclusão para Despacho - (JESPRVL-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

02/04/2014, 12:28

Remessa Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

31/03/2014, 19:36

Distribuição - Sorteio Automático - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

31/03/2014, 19:22

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•28/07/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2017, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2016, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2016, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2015, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2014, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2014, 12:28